Legítima Defesa E Legítima Defesa Putativa Capez

Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude...........................3 3.2 Causas Legais de Exclusão de Ilicitude...................................4 3.2.1 Estado de Necessidade.........................................................4 3.2.2 Legítima Defesa.....................................................................7 3.2.3 Estrito Cumprimento de Dever Legal...................................10 3.2.4 Exercício Regular de Direito................................................11…

MARCOS GONÇALVES GOMES ROSEMAR VIANA 3º SEMESTRE 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA TRABALHO DE DIREITO PENAL: Legítima Defesa X Estado de Necessidade Trabalho desenvolvido como parte das Atividades Práticas Supervisionadas para a conclusão do 3º semestre na graduação em Ciências Jurídicas, apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientadora: Prof.ª Cláudia Cardia Suzuki ASSIS 2015 LEGÍTIMA DEFESA X ESTADO DE NECESSIDADE “É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que…

de Welzel, descobriu-se que dolo e culpa integravam o fato típico e não a culpabilidade. A partir daí, com a saída desses elementos, a culpabilidade perdeu a única coisa que interessava ao crime, ficando apenas com elementos puramente valorativos.(CAPEZ, 2008, p. 114). Na medida de segurança podemos perceber claramente que pode sim existir um crime sem culpabilidade, pois os requisitos são ausência de culpabilidade e a prática de um crime. O fato típico divide-se em…

Introdução As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. A primeira delas está definida no artigo 23, I, e conceituada no artigo 24, ao passo que a segunda está conceituada no artigo 25. As demais não foram conceituadas, restando a doutrina tal papel. Este artigo busca um…

violação aos interesses essenciais individuais e coletivos. Uma vez que se chega a esta concepção (baseada na ratio cognoscendi­ razão de saber. Segundo ela, o fato típico pode existir sem a ilicitude, cabendo à defesa provar a não existência da ilicitude), entende­se então que a ilicitude material deriva da ilicitude formal, ou seja, o comportamento proibido por lei é o comportamento que lesa um bem juridicamente protegido;…

Rossoni EXCLUDENTES DE ILICITUDE LEGAIS: O AFASTAMENTO DE UM DOS ELEMENTOS DO CRIME São quatro as excludentes legais de ilicitude, também chamadas de descriminantes, justificantes da antijuridicidade (ilicitude): estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Texto enviado ao JurisWay em 16/06/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Advogada militante no Estado…

ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA (Principais Diferenças) * Lívia Brasil Corrêa ** Professora Vânia Maria Bemfica Guimarães Pintos Coelho Resumo O papel do Estado como agente regulador da conduta humana é fundamental para um convívio social harmonioso. A relevância deste papel é a todo tempo observada quando os indivíduos recorrem à sua proteção quando se sentem molestados, sobretudo quando impossibilitados, quer sejam por limitações pessoais, quer sejam por limitações…

qualificadora do “motivo fútil”. Segundo o entendimento de NORONHA, pode ocorrer legítima defesa putativa, real ou objetiva e exemplifica: “se A, julgando justificadamente que vai ser agredido por B, dispara um tiro de revólver neste que, antes de ser atirado pela segunda vez, atira também contra A. Esse age em legítima defesa putativa, pois as circunstâncias o levaram a erro de fato essencial, e B atua em legítima defesa objetiva. As situações, porém são diversas: um tem a seu favor…

foi prontamente socorrido. II – DO PROCESSO O recorrente foi denunciado (fls. 20), citado (fls. 23vº) e interrogado (fls. 26). Apresentou defesa prévia as fls. 30. Procedendo-se à instrução criminal, a vítima foi ouvida (fls. 59), assim como as testemunhas arroladas pela Justiça Pública (fls. 60/65), e as testemunhas arroladas pela Defesa Técnica (fls. 75/80). Encerrada a persecutio criminis in judicio (fls. 90), determinou-se à apresentação das derradeiras alegações das…

alunos do curso de Direito. Apresentado à disciplina de Direito Civil II, sob a orientação do docente Prof.º Maurício Miranda de Queiroz LEME 2014 PARECER FAVORÁVEL A “B” Endereçado à família de “B” EMENTA Direito Penal - Legítima Defesa – Disparo de arma de fogo – Transtorno Bipolar – Morte do alvejado. RELATÓRIO Trata-se de uma situação ocorrida no dia 15 de abril de 2013, onde “B”, acompanhado de menor “D”, encontrando-se com “C” na divisa de fronteira entre…