Legitimidade E Direito

constitucional, é o direito de acesso à justiça, ao Judiciário. É o direito de provocar a atividade jurisdicional. É o Princípio da Inafastabilidade. O direito de acesso à justiça é um direito fundamental; é um direito público (porque é exercido contra o Estado); é um direito abstrato (é um direito de levar qualquer problema ao juízo; por ele se pode buscar a proteção de qualquer situação; o direito de ação não se refere a nenhuma situação concreta); e, ainda, é um direito autônomo (o…

Legitimidade para a propositura da ação de indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito Gabriela Caldas Martins Se a vítima não sobreviveu ao acidente, subsiste a dúvida a respeito de quem terá legitimidade para postular a ação de indenização. O propósito do artigo se restringe à legitimidade para pleitear a indenização por danos morais no caso de acidente do trabalho com óbito. O tema, portanto, será abordado com ênfase no aspecto puramente extrapatrimonial.

quo perfilhe entendimento segundo o qual “o fato da reclamação pleitear ‘direitos puros individuais’, que em verdade têm origem comum (homogêneos), por si só, ainda que sob o regime substituição processual, não impõe o estabelecimento do rito diferenciado do proposto”, não é esta a tese que vem sendo adotada por nossos Tribunais. A grande verdade é que através da presente ação coletiva, o Sindicato visou tutelar direitos difusos de caráter heterogêneos, já que cada substituído tem…

JURISDIÇÃO CONSAGRADO NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FACE ÀS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Itaúna – UI, como requisito parcial do processo de seleção e admissão no Curso de Mestrado, área de concentração “Proteção dos Direitos Fundamentais”. Linha de pesquisa: “Organizações Internacionais e Proteção dos Direitos Fundamentais”. …

poder 3.5 O princípio de legalidade e legitimidade, 3.6 A soberania 4. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO PODER POLÍTICO. 4.1 O princípio da legalidade 4.2 O princípio da legitimidade 4.3 Como se formou o princípio da legalidade e a espécie de legitimidade que esse princípio procurou estabelecer. 4.4 A crise histórica da legalidade e legitimidade do poder 4.5 A consideração filosófica do problema da legitimidade 4.6 Os fundamentos sociológicos da legitimidade; 1 A NAÇÃO. 1.1…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PONTO 2 AÇÃO O direito material distingue-se do direito processual. O direito processual revela-se quando há um problema havido numa relação tutelada pelo direito. Por exemplo, quando o adquirente, ao celebrar um contrato de compra e venda, paga o que foi ajustado, mas não recebe sua contraprestação: o bem objeto do contrato. Diante disso, o adquirente possui a faculdade de pedir a atuação jurisdicional do Estado, para que resolva a situação dando o…

identidade. Legitimidade / Legalidade – Na linguagem comum, o termo Legitimidade possui dois significados: um genérico e um específico. No seu significado genérico, Legitimidade tem, aproximadamente, o sentido de justiça ou de racionalidade (fala-se na Legitimidade de uma decisão, de uma atitude, etc.). É na linguagem política que aparece o significado específico. Nesse contexto, o Estado é o ente a que mais se refere o conceito de Legitimidade. Assim, podemos definir Legitimidade…

Análise - Jurisdição Constitucional e Legitimidade Paulo Bonavides Podemos classificar o direito constitucional em duas condições, sendo a primeira, aquela que aumenta o declínio formal da lei, ocasionando no crescimento da importância do controle constitucional, e a segunda, por sua vez, aquela que abrange a análise das dificuldades que passam a jurisdição constitucional do Brasil, no ponto da legitimidade. A jurisdição constitucional, nos dias atuais, está diretamente ligada à…

CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA – CEUT TIAGO MOREIRA GONÇALVES DA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO DANO REFLEXO À LUZ DA RESPONSABILIDADE CIVIL TERESINA 2014 TIAGO MOREIRA GONÇALVES DA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO DANO REFLEXO À LUZ DA RESPONSABILDADE CIVIL Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica I do Centro de Ensino Unificado de Teresina como…

Direito e Sociedade no Oriente Médio: Mesopotâmia e Egito (aula 3) Luhmann divide em três os grupos de manifestação do Direito: - O Direito Arcaico (sem escrita) - O Direito Antigo (com as primeiras civilizações urbanas) - O Direito Moderno (próprio das sociedades posteriores à Revolução Francesa e Americana). A transição das formas arcaicas para as civilizações deu-se mediante três fatores históricos: - Surgimento das cidades - Invenção da escrita - O advento do comércio …