Legitimidade Do Ministério Público Para Propor Ação De In

discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a parte legítima que deverá propor a ação executiva da pena de multa e do seu juízo competente. A primeira postura, adotada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que segue importante segmento da doutrina, é no sentido de que a multa imposta em processo criminal passa a ser mera “dívida de valor”, e que exclui, nesse contexto, as atribuições do Ministério Público, o qual deixa de ser parte legítima para promover sua execução, concedendo-a

2015 Questão 1 Na qualidade de juiz cabe, primeiramente, esclarecer que constitui um direito de Elaine, viúva de militar, o acesso à cópia dos registros e documentos sobre a vida funcional de seu falecido marido, por se entender que ela possui legitimidade excepcional para impetrar o Habeas Data, segundo o HD n. 001-DF, DJU, 2.5.89, Seção I, p. 6.774. “Vê-se que o direito de conhecer e retificar os dados, assim como o de interpor o habeas data para fazer valer esse direito quando não…

AÇÃO DE ALIMENTOS (com pedido liminar) ANTONIO PEDRO DOS SANTOS, viúvo, desempregado, portador do documento de identidade Nº 12.345-67, do CPF Nº 123.456.789-10, residente e domiciliada na Rua Dom Bosco, numeral 100, Bairro Centro, cidade de Daluz/MG, vem a presença de Vs. Ex. na pessoa de seu advogado, Marcel Yuri Shimada Lopes, inscrito na OAB/SP Nº 999.999, com escritório na Rua Pedro de Toledo, numeral 20, Bairro Centro, cidade de Lins/SP com fundamento na Lei 5.478/68, propor Ação de

realiza o direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/protegendo/satisfazendo pretensões concretamente deduzidas através de decisão. Terceiro Imparcial (Estado) Inércia (2º, CPC) – o judiciário precisa ser provocado e não age de ofício. Exceção: ação de inventário de “de cujus” sem herdeiros. Imperatividade - A substitutividade da jurisdição leva, necessariamente, á compreensão de sua imperatividade. O Estado-juiz imporá o resultado que mediante o devido processo, entender…

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Andressa Alencar[1] Disciana Jaqueline[2] Johnny Silva[3] Luciane Aparecida Coelho[4] Sandra Medeiros[5] Sonia Lucia Celestino Ferreira[6] RESUMO O presente artigo fala do Projeto de Emenda Constitucional 37/2011 – a PEC da Impunidade. O projeto que retira o poder de investigação do MP, restringindo-o às polícias Federal e Civil que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e aguarda votação no…

em consideração a interpretação, na íntegra, da lei em comento. 1. REVISÃO DE LITERATURA Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei, o Ministério Público, por força do art. 89 da Lei 9.099/95, ao oferecer a denúncia, pode propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado preencha alguns requisitos legais (MIRABETE, 1997). A Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os…

AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) COMO INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS AMBIENTAIS ROL DE ABREVIATURAS ACP Ação Civil Pública ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CACEL Compromisso de ajustamento às exigências legais CDC Código de Defesa do Consumidor CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal LACP Lei da Ação Civil Pública MP Ministério Público P. ex. Por exemplo PNMA Política Nacional do Meio Ambiente STF Supremo Tribunal Federal TAC…

interditos possessórios: a ação de reintegração de posse (visa coibir o esbulho), a ação de manutenção de posse (visa coibir a turbação) e o interdito proibitório (visa afastar a ameaça). É possível que se tenha a defesa da posse por meio de outras ações, de procedimentos especiais, tais como a nunciação de obra nova e embargos de terceiros. Entretanto, não são ações que se destinam, especificamente, a tal finalidade. A importância em se caracterizar determinada ação como possessória…

sendo todos assistidos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Presidente Prudente, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 127 e art 129, inc. II, da Constituição Federal, art. 25, inc. IV, a, da Lei 8.625/93, art. 103, VIII da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e art. 201, incisos V e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA,…

Sr.(a) Dr.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE _______________. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. REQUERENTE, brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, residente e domiciliado na rua __________________, vem, com o devido acatamento, por intermédio de seu ADVOGADO que adiante assina, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO,…