Legitimidade De Uma Pec

com a definição de que o Procurador-Geral seja escolhido entre os membros da carreira, para garantir-lhe a independência diante de pressões de ordem política e, portanto, de ocasião.[10] A outra consequência é concernente à crescente busca por legitimidade da Advocacia Pública como órgão de controle, preventivo ou repressivo, da constitucionalidade e da legalidade das leis, dos atos normativos, dos atos e dos contratos administrativos, dos projetos e das medidas políticas em geral,…

especial - para a proteção do status libertatis do réu [...]. Ao contrário, a ação administrativa volta-se para o atendimento do interesse público, daí decorrendo todas as prerrogativas de que dispõe a Administração, inclusive as presunções de legitimidade e veracidade que recaem sobre seus atos. Enfim, segundo Cazetta (2005): Não apenas há independência entre a esfera criminal e a administrativa, como essa, Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.52, n.82, p.127-147,…

respeito à investidura no poder; o primeiro, à forma de exte riorização, de materialização. A legalidade, como visto, obriga a Administração (seus órgãos, agentes) à atuação vinculada à norma legal (ao que tenha sido positivado), enquanto a legitimidade exige que a função seja exercida em conformidade com valores que transcendem a previsão legal, por exemplo, com o que democraticamente tenha sido estabelecido. 1.2. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE O segundo princípio expresso no art.…

freqüentemente. Destarte, nessa esteira de proposições do modelo de divórcio passado, é fácil identificar que a obsoleta fórmula não atendia os requisitos mais ansiados pelos cônjuges. VIII- FUNDAMENTO DO DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO A emenda PEC propiciou o exercício do tão buscado direito potestativo, assim o titular poderá exercer ou deixar de exercer suas ações baseando-se em um simples critério subjetivo. Desse modo, a surpreendente emenda “abriu fronteiras”, não é mais…

ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Emenda Constitucional nº. 66, que alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio direto. A proposta de emenda à Constituição - PEC nº. 28/2009, de iniciativa do Deputado Federal baiano Sérgio Barradas Carneiro, contou com forte influência do Instituto Brasileiro do Direito de Família –IBDFAM, que através do seu Presidente, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira,…

Mais profundamente, trata-se de um problema estrutural da sociedade e dos modelos de desenvolvimento em questão no Brasil. No Legislativo, por um lado, pode-se observar a extrema lentidão na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.438/2001 (PEC do Trabalho Escravo), a qual dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, propondo a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar – e a Justiça confirmar – a existência de exploração de trabalho em…

entre um grupo de países membros, e não entre os onze, embora se respeitando princípios e conceitos comuns. Além da flexibilidade proporcionada pelo mecanismo dos acordos sub-regionais, que gerou, por exemplo, o Protocolo de Expansão do Comércio (PEC) entre o Brasil e o Uruguai, e o Convênio Argentino-Uruguaio de Complementação Econômica (CAUCE), dois fatores novos contribuíram, na década dos anos 80, para criar um ambiente mais propício a propostas de integração regional: a) o processo…

que o povo lança aos governantes do País. Entre os muitos motivos, podemos citar o aumento dos impostos, os gastos (desnecessários) para as construções dos estádios para a Copa das confederações em 2014, e as olimpíadas em 2016, a votação contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, uma lei que, se aprovada, dificultará que agentes do Estado sejam investigados, aumentando a impunidade, e muitas outras indignações como a corrupção no governo, a violência, a situação precária da…

político, econômico, e juridicamente organizado ao instituir ou constituir algo novo (uma constituição , uma lei orgânica , uma nova interpretação) este é o conceito na perspectiva democrática. Titularidade: o titular do poder constituinte é o povo. Legitimidade: os representantes eleitos ou não pelo povo.( parágrafo único artigo primeiro). Tipologia/classificação: 1° Poder constituinte originário: Origem : é a verdadeira manifestação soberana de um povo social, político, econômico e…

principio de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Constitui a instituição fundamental da democracia representativa e é pelo seu exercício que o eleitorado, instrumento técnico do povo, outorga legitimidade aos governantes. Por ele também se exerce diretamente o poder em alguns casos: plebiscito e referendo. Nele consubstancia-se o consentimento do povo que legitima o exercício do poder. E aí está a função primordial do sufrágio,…