Legitimação Versus Deslegitimação

...................... 26 2.1.3 O valor probatório do inquérito policial ....................................................... 28 2.1.4 O inquérito policial como base para a acusação e a justa causa .............. 29 2.1.5 Inquérito policial versus filtragem ................................................................ 31 3 OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ............................................. 37 3.1 INQUÉRITO CIVIL ..........................................................

disposição sociocultural suscita relevantes questionamentos sobre os objetivos do Direito Penal contemporâneo. Por isso, investigar seus fins e suas funções é já em primeira instância transcendente, porque nele o que realmente se elucida é a legitimação do mesmo, isto é, a razão, em termos valorativos de sua existência. O escopo penal não pode estar comprometido hoje por hoje senão com a tutela subsidiária e necessária de bens jurídicos, ético e socialmente relevantes e a…

acerca da eficácia e da legitimidade dos instrumentos de representação e participação típicos das democracias liberais. Não se obtém, portanto, a adesão generalizada a um determinado perfil institucional, a um modo de organização, funcionamento e legitimação da ordem política. Esta mesma "pluralidade" existe no que diz respeito aos objetivos, papel e atribuições do Estado, suscitando, de novo, matrizes extremamente diferenciadas de demandas e expectativas em relação às ações do…

dos Deputados, de que forma o Poder Legislativo brasileiro está discutindo e criando projetos que visam o recrudescimento das penas4, buscando verificar como a temática sobre a redução da maioridade penal ajuda-nos a compreender os processos de deslegitimação dos direitos no Brasil e uma possível tendência de encarceramento em massa principalmente no período pós-redemocratização. PALAVRAS-CHAVE: PEC´S; Câmara dos Deputados; criminalização; ECA; redução da maioridade penal INTRODUÇÃO A…

Penal para dirimir os conflitos, uma vez que para o Autor o direito penal, seja com uso da prevenção geral ou especial, exclui o cometimento de novos crimes. Segundo Paulo Queiroz (2001, p. 95), em sua obra, Função do Direito Penal, Legitimação vesus Deslegitimação do Sistema Penal, diz: “O sistema penal é arbitrariamente seletivo; recruta sua clientela entre os mais miseráveis. É um sistema injusto, produtor e reprodutor das desigualdades sociais”. O Autor (2001, p. 108), afirma…

motivação polêmica contra adversários mais que exprime filiação teórica. É da natureza dos movimentos intelectuais e políticos inventarem rótulos de identidade como estratégia de diferenciação, bem como uma tradição, um panteão de heróis e obras de legitimação de suas posições, especialmente em períodos de mudança social (Hobsbawn, 1984; Wuthnow, 1992; Tilly, 1993). “Positivista ortodoxo” ou “liberal radical” não são categorias adstritas, neutras. Seu uso inquestionado implica assumir as…

das classes marginalizadas, sobretudo a partir do surgimento da grande mídia de massa. E ainda, correlacionar os institutos: mídia, instituições de poder do Estado e sociedade e analisar os discursos criminológicos midiáticos e sua influência na legitimação do aparelho penal, apontando casos práticos. O estudo tornou-se possível mediante a análise qualitativa de pontos subjetivos traduzidos em bibliografias e documentos bem como a interpretação de fenômenos. O método utilizado como já…

Movimentos de Política Criminal ..................................................................... 12 Seção 2.2 – Processos Político Criminais ............................................................................. 14 2.2.1 – Criminalização versus Descriminalização: ........................................................... 14 2.2.2 – Penalização e despenalização ............................................................................... 18 2.2.3 – Prisionalização e…

étnicas) nos espaços de poder (Phillips, 1995). No entanto, há um reconhecimento mais ou menos generalizado, mesmo entre os defensores da introdução de mecanismos descritivos, de que autorização e accountability são os instrumentos cruciais da legitimação e da manutenção do vínculo entre governantes e governados. O que importa destacar, aqui, é que as visões correntes da representação política, no senso comum, no ordenamento jurídico e também na ciência política, estão centradas…

universalizar determinados ideais, como a igualdade e a liberdade. O ideal de que a razão transformaria o homem em cidadão emancipado e livre transformou-se num processo de submissão à ordem burguesa e às regras do mercado. Isso ocasionou uma deslegitimação das instituições da modernidade, dentre elas a escola (GOERGEN, 2005, p.60-61). A chamada “crise do marxismo”, especialmente pela queda do socialismo real, contribuiu para a crítica contra a razão em geral. “Por esse motivo, a concepção de um