Legitimação Versus Deslegitimação

....................... 24 1.1.2 Ativismo Judicial e a Efetivação dos Direitos Constitucionais .......................... 29 1.1.2.1 Neoconstitucionalismo e Pós-Positivismo …............................................33 1.1.2.2 Procedimentalismo versus Substancialismo.............................................41 1.1.2.3 Pragmatismo …........................................................................................49 1.2 ORIGENS E EVOLUÇÃO DO ATIVISMO JUDICIAL ...........................

penalógica e criminológica. As formas mais comuns de classificação costumam se dar a partir das funções manifestas da pena (e suas conseqüências), mas existem outros critérios a abordar na questão da legitimação do poder de punir atribuído ao Estado. Assim, também é bastante discutida na doutrina a legitimação da pena a partir da essência do delito e sua relação com o autor do fato criminoso. Desta feita, enquanto parte dos entendimentos sustenta que os crimes constituem lesões ao…

lógica alguma em castigar ou ameaçar pela sanção um indivíduo que não possui Embora também se possa falar em fins preventivos (especiais e gerais, positivos e negativos) para a pena – In: QUEIROZ, Paulo. Funções do Direito penal: legitimação versus deslegitimação do sistema penal. São Paulo: RT, 2005. p. 61. 141 “A culpabilidade importa a irrogação de pena ainda quando não exista periculosidade, e, reciprocamente, a ausência de culpabilidade exclui a imposição de pena, por maior que…

v. 6, n. 1, p. 121-149, jan./jun. 2009 Os serviços públicos como condição de possibilidade para a concretização ... | 129 3 O poder judiciário e o acompanhamento do cumprimento da constituição pela administração pública: procedimentalismo versus substancialismo A partir da consideração das normas que estabelecem os direitos sociais fundamentais como sendo de exequibilidade imediata, assume relevância o papel desempenhado pelo Poder Judiciário no que diz respeito ao…

impelir uma “transição” irreversível para o capitalismo33. A instalação do que alguns poderiam caracterizar como “capitalismo de designer” [designer capitalism] nunca se deu em uma tabula rasa, é claro, mas aconteceu, sim, no contexto de uma deslegitimação radical da velha ordem e do desbaratamento de grandes blocos da elite dominante. Enquanto essa ruptura fatal da ordem social preexistente efetivamente criava um vácuo ideológico, o modo pelo qual esse vácuo foi preenchido foi…

os campos profissionais em Saúde Mental: a incapacidade do modelo hospitalocêntrico responder os problemas mentais em uma perspectiva de fortalecimento da saúde mental. O modelo psiquiátrico clássico passava por um processo de questionamento e deslegitimação relativo à sua eficácia. O tratamento desumano, tortuoso (pautado em choques elétricos), reclusivo do convívio comunitário e familiar, centrado nos hospitais com quase nenhum serviço comunitário, vinha mostrando-se incapaz de…

a necessária relação entre a theoria e práxis ao concatenar as conclusões obtidas dos critérios abstratos aos delitos sexuais, conferindo-lhes ou retirando-lhes a legitimidade, questão esta de grande valia prática, pois se um delito não possui legitimação dentro do ordenamento jurídico-penal de um Estado de Direito Material, não pode uma pessoa por ele ser condenada. O tema é renegado a segundo plano pela doutrina pátria, a despeito da importância que apresenta, embora esteja o mesmo há…

preciso determinar que esse Outro está longe de ser o “divino”. Embora presente na convivialidade, o mito do juiz-divindade, habitante do Olimpo6, que lá chegou através de um concurso compreendido como um ritual de passagem, disposto a julgar o “bem versus o mal” não se coaduna com o paradigma de decisão jurisdicional inerente ao Estado Democrático de Direito (Rosa, 2006, p. 278-291). Nesse sentido, o Direito não se resume a voz de um único narrador. Sua criação, interpretação,…

(Hermenêutica) do direito à proteção (Alexy) para alcançar os mercados de consumo, por outro. Nessa lógica, o mercado converte-se no grande igualador e separador da sociedade.16 (VVD QRYD SRODUL]DomR VRFLDO UHVXOWD QD GLFRWRPLD ´DTXHOHV TXH SURGX]HP ULVFRµ versus “aqueles que consomem segurança”, o que LPSOLFD XPD DWXDOL]DomR GR DQWDJRQLVPR GH FODVVHV ( R PRGHOR GH FRQWUROH VRFLDO TXH VH LPS}H QHVVH FRQWH[WR p R GH H[FOXVmR GH XPD parte da população que não tem nenhuma…

Revista Brasileira de Ciências Criminais n. 52, p. 171. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 7ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. QUEIROZ, Paulo de Souza. Funções do Direito Penal: legitimação versus deslegitimação do sistema penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. RAAD, Marco Russowsky. Uma Análise da Política Criminal sob o Enfoque do Direito Penal do Terror. Disponível em:…