Legitima Defesa E Estado De Necessidade

APLICAÇÃO DA LEI PENAL Direito Penal - Ramo do direito público, pois cabe ao estado punir (jus puniedi), proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Direito penal Objetivo e subjetivo Dir. Penal Objetivo – é a lei. Dir. Penal Subjetivo – é a possibilidade de exercer o jus puniedi. Fontes do direito penal Diretas (imediatas): Lei; Indiretas (mediatas, subsidiárias): Costumes; Princípios Gerais do Direito (LICC, art. 4º) Infrações penais Crime (delito) – Punido com pena

age acobertado pela legitima defesa estado de necessidade estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito. Exemplo: O agente encontra seu desafeto e resolve mata-lo, saca de uma arma e atira de forma letal contra ele, só que ele não havia visto que o seu desafeto estava com a arma na mão para matar. Não há o que se falar em exclusão da ilicitude pela legitima defesa pela ausência do requisito subjetivo. Estado de necessidade Art. 24 CP No Estado de necessidade…

ilicitude material, apesar de seu nome, nada tem que ver com a “antijuridicidade”. Trata-se de requisito da tipicidade” E ainda conclui. “A ilicitude é meramente formal, consistindo na análise da presença ou não das excludentes (legitima defesa, estado de necessidade etc.), sendo totalmente inadequado o termo “ilicitude material”(o que é material é a tipicidade, e não a ilicitude). Podemos dizer ainda que a ilicitude pode ser objetiva ou subjetiva Na teoria subjetiva regulamenta a vontade do

Aula de Direito Penal do dia 30/08 Direito Penal 1. Objetivo: É o conjunto de normas impostas pelo Estado. 2. Subjetivo: “Jus Puniendi”, é o direito do Estado de punir. 3. Características da Norma Penal: Exclusividade: Somente a norma penal define crimes e comina penas (Princípio da Legalidade). Imperatividade: É imposta a todos independentemente de sua vontade. Generalidade: A norma penal se dirige a todos em igual situação. Impessoal: Sendo elaborada para punir acontecimentos futuros

ao 99 Ação Penal – Código Penal. Art. 100 ao 106 Extinção da Punibilidade – Código Penal. Art. 107 3 4 7 8 10 12 13 15 16 17 18 18 18 18 19 21 22 28 29 30 36 36 38 2 Conceitos Conceito de Direito Penal É um dos instrumentos formais que o Estado utiliza para controle social. Direito Penal é o ramo do Direito Público que tipifica os crimes e contravenções penais e estabelece as respectivas penas e medidas de segurança a serem aplicadas aos transgressores. Função do Direito Penal…

DJEISON RODRIGO ALVES LEGITÍMA DEFESA PUTATIVA DE DIREITO Trabalho de Curso, Área de Ciências Socialmente Aplicáveis, da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí. Prof. Orientador: RIO DO SUL JULHO 2007 DJEISON RODRIGO ALVES LEGITÍMA DEFESA PUTATIVA DE DIREITO Trabalho de Curso, Área de Ciências Socialmente Aplicáveis, da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, pela seguinte…

Descriminantes Putativas Fundamento legal: Artigo 20, § 1° do Código Penal. § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. PUTATIVO VEM DO LATIM PUTARE PUTARE SIGNIFICA: admitir, conjeturar, crer, pensar, supor. Na pratica, a conduta é advinda de uma suposição que em sua seu…

Clemência Executiva A Clemência Executiva ou indulto é forma de extinção da punibilidade, conforme o Art. 107, II, CP. Só pode ser concedido pelo Chefe do poder Executivo (Presidente da república), mas ele pode delegar a atribuição a Ministro de Estado, procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União, não sendo necessário pedido dos interessados, nos termos do Art. 84, inciso XII, parágrafo único, da CF. O indulto só pode ser concedido "após condenação transitada em julgado,…

para as necessidades da própria família. As medidas sociais, prestadas pelo Governo Federal, a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, têm ajudado os grupos sociais reprimidos e discriminados, a terem dignidades e oportunidades em suas vidas, o que não mais justifica as ações criminosas para terem uma vida digna, o prover das necessidades básicas – como no caso de pessoas que “trabalham” no narcotráfico justificando suas ações por não terem oportunidades por omissão do…

Art. 23 - Exclusão da ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. A ação do homem será típica sob o aspecto criminal quando a lei penal a descreve como sendo um delito. Numa primeira compreensão,…