Legitima Defesa Art 25 Cp

indiciário da ilicitude Erro de tipo afasta o dolo Ilicitude Teoria do Caráter Indiciário da Ilicitude/Elementares Objetivas e Subjetiva/Estado de Necessidade (Teoria Unitária)/Estrito Cumprimento de Dever Legal ou Exercício Regular de Direito/Legítima Defesa/Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude. Culpabilidade Imputabilidade: menoridade/doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado/embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior - action…

do Código Penal que tem como escopo exclusivo manter a titularidade da administração da justiça, proibindo que o particular pretenda fazer justiça pelas próprias mãos. Assim é a redação do artigo: Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Autos nº...... Alegações Finais da Defesa: Exm. Juiz, JULIANO SANTOS, já qualificado nos autos, por seu defensor, vem, respeitosamente, oferecer suas: ALEGAÇÕES FINAIS, tendo em vista a deflagração da presente ação penal que lhe move o Ministério Público, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 155 e 304 todos do Código Penal. Pessoalmente citado (fl. 35), o…

quantidade de pena para aquela conduta), fase judicial (juiz aplica a pena ao caso concreto, e nessa fase ele utilizará o artigo 59, caput do CP) e fase executória (progressão de pena). Princípio da Proporcionalidade – A pena deve ser proporcional á gravidade do crime. Deve ser uma pena justa, uma pena adequada. APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1º, CP (ou art. 5º, XXXIX, CF) - princípio da legalidade – é uma garantia ao cidadão, ao mesmo tempo política e jurídica. Possui 4…

1 – Plena 2 – Não-plena 3 – Própria 4 – Não-Própria 5 – Justa 6 Injusta 7 – Boa-fe 8 – Má-fe 4 – Efeitos da Posse 1 – Proteção Possessória 2 – Ação de Manuntenção de Posse 3 – Ação de Reintegração 5 – Legitima Defesa e Justição de Mão Própria 1 – Legitima Defesa (CP, Art. 25) 2 – Justiçã de Mão Propria 3 Frutos 6 – Aquisição da Posse 1 – Modos Originários 2 - Apreensão 3 - Exercicio os Direitos 4 - Modos Derivados 5 - Sucessão 6 – Tradição 1 – Tradição Material …

bens jurídicos de extrema importância, para a vida em sociedade, culminando sanções penais, através do seu devido processo legal, os seus eventuais infratores. FONTES: Materiais ou de produção --- A UNião legisla os crimes penais, através do art. 22; I, exceto quando o estado cria lei complementar, liberando os estados para que possa assumir as competências de legislar o crime. Formais ou de conhecimentos --- divididas em: imediatas (lei; súmulas vinculantes; tratados…

punição , a ré então tem direito a sua ampla defesa , chegando assim a um veredicto por parte do Estado . Tendo esse veredicto a ré terá uma pena a cumprir . Cabendo em alguns casos apelar contra a decisão do Estado. 2 : É o poder da administração de corrigir seus atos , revogando os irregulares ou inoportunos e anulando os ilegais ,respeitados os direitos adquiridos e indenizados os prejudicados se for o caso. 3 : sim , são eles direito de retenção (arts. 578, 644, 1.219, 1.433, inc.…

INTRODUÇÃO 4 2. ORIGEM 5 3. CAUSAS DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE 5 4. CAUSAS LEGAIS DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE 6 5. ESTADO DE NECESSIDADE 7 5.1. FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE 8 5.2. DEVER LEGAL DE ENFRENTAR O PERIGO 8 6. LEGITIMA DEFESA 9 6.1 FORMAS DE LEGITIMA DEFESA 10 7. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL 12 8. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO 13 9. CONCLUSÃO 17 10. BIBLIOGRAFIA 17 1. INTRODUÇÃO Desde o inicio da formação do Estado, ele passou a…

remição pelo trabalho transforma-se, assim, em um mecanismo de redução do tempo no cárcere. Entretanto, se o condenado for puunido por falta grave, perderá o tempo remido, iniciando novo período a partir da data da homologação da infração disciplinar (art. 127, LEP). 6.2.2. A criminalização dos conflitos carcerários A conduta (amotinar) significa promover movimento rebelde e desordenado da massa carcerária, desestabilizando a ordem e a disciplina prisional. Para a doutrina e…

Cada rito tem uma sequencia lógica, aí vc sabe o próximo passo. Saber qual é o rito tb faz vc perceber novas teses. Ex.: Tício caloniou o Mévio que ofereceu queixa-crime. O juiz aceitou a queixa-crime e citou imediatamente Tício. - Crime: art. 138 c/c art. 141 (6m a 2ª +1/3) - Ação penal: privada - Rito processual: especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento…