Legislação Vigente E Depósitos Fgts

JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO da v.…

presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/0001-04, com sede na Avenida Paulista, 1842, Torre Sul, 2° Andar - Bela Vista - São Paulo/SP - CEP: 01310-200, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) DOS FATOS O Autor, conforme extratos analíticos do FGTS anexos (doc. 03), possui depósitos de 1996 até a presente data, do qual sofreram correção…

e de legislação trabalhista. Para que a homologação tenha efetividade, ou seja, formalmente realizada seja capaz de propiciar ao empregado praticar todos os atos de direito, tais como o saque de seu FGTS e o requerimento do Seguro Desemprego, deverá o agente homologador ater-se a critérios rígidos de conferência do Termo. Além da falta dos documentos essenciais, qualquer erro contido no preenchimento do TRCT pode fazer com que a Caixa Econômica Federal deixe de efetuar o saque do…

inflamáveis, e muito menos em alegada área de risco. Improcedem o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e insalubridade e, por consequência, de reflexos. DO FGTS: Não especifica o autor os meses em que teria sido depositado valor inferior ao devido, ou não teria sido procedido o depósito em sua conta vinculada do FGTS, impedindo, dessa forma, a defesa da reclamada. Por esta razão a contestante argüi a inépcia do pedido que não atendeu os requisitos do art. 282, inciso IV,…

muito importante que os trabalhadores conheçam seus direitos e lutem para que as garantias contidas na lei realmente sejam cumpridas. ALGUNS DIREITOS BÁSICOS DO EMPREGADO Salário-mínimo – Nenhum trabalhador pode ganhar menos do que o saláriomínimo vigente no país. Registro em carteira de trabalho – Todo trabalhador deve ser registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). 13° salário – O 13° salário, denominação usual para a gratificação natalina, tem como fonte a Lei…

Augusto Rodrigues Pinto, São Paulo, LTr, 1997). Assim, torna-se indiscutível a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços e por isto, a 2ª reclamada figura no polo passivo desta ação. 1.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA LEVANTAMENTO DO FGTS Conforme pode-se verificar nos documentos em anexo, a empresa na qual a Reclamante trabalhava, “fechou as portas” inesperadamente no início do mês de janeiro de 2014, sendo o reclamante dispensado sem justa causa. Consequentemente, a…

conceito de empresário? Extraído do art.966/CC considera-se empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços. O empresário pode ser pessoa física ou jurídica Quem a legislação não considera empresário? Não considera empresário quem exerce profissão intelectual, e natureza cientifica literária ou ainda artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Empresário rural salvo quando…

departamento de pessoal, ficando um relatório de sugestão e aperfeiçoamento. A análise dos pontos aseguir permite identificar incorreções e conseqüentemente pagamento a maior de verbas trabalhistas, multas, pagamentos indevidos, ou a maior para INSS, FGTS, contribuição sindicais, dentre outros. A prevenção permite uma considerável queda nas reclamações trabalhistas, gerando uma economia incalculável. Auditoria de Admissão: Contrato de trabalho;Acordo de compensação de horas; Salário…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – APOIO À PRODUÇÃO - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – RECURSO FGTS PESSOA FÍSICA – RECURSO FGTS Por este instrumento particular, com caráter de escritura pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei nº. 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterada pela Lei nº. 5.049, de 29…

entidade de ensino e não ultrapassar o limite de horas semanais, . 10 · Em contratos com autônomos, fazê-los por escrito, com todas as regras bem esclarecidas e, principalmente, fazer os recolhimentos devidos à previdência social, 11 · Cumprir a legislação trabalhista à risca, principalmente com relação proteção do trabalhador (equipamentos de proteção individual, etc), . 12 o Condições de Segurança; 12 o Condições de insalubridade; 12 o Condições de periculosidade…