Legislações aduaneiras

que a mercadoria é vendida a passageiro em viagem internacionais, nos termos das normas aplicáveis ao regime de loja franca. A admissão de mercadoria estrangeira nesse regime será feita mediante despacho aduaneiro de admissão, processado com base em Declaração de Importação (DI) específica para esse fim. Por sua vez, as compras de produtos nacionais realizadas por estabelecimentos que operam o regime de loja franca são beneficiadas diretamente pela isenção. Segundo o art.476, § 4o, quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos. A admissão de mercadoria nacional no regime de loja franca será efetuada mediante emissão de nota fiscal. A legislação aduaneira dispõe que o pagamento das compras realizadas em loja franca poderá ser efetuado em moeda nacional ou estrangeira. Tais pagamentos poderão ocorrer mediante moeda em espécie, cheque de viagem ou cartão de crédito (art.44 da IN SRFB nº 863/2008). As divisas estrangeiras obtidas por meio da venda de mercadorias em loja franca deverão ser recolhidas a estabelecimento bancário autorizado a operar em câmbio dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da operação. Cabe destacar que a redação do Regulamento Aduaneiro anterior (Decreto nº 4543/2002) estabelecia que o pagamento das compras realizadas em loja franca deveria ser feito em cheque de viagem ou moeda estrangeira conversível. Tal dispositivo não mais se…

abordar o artigo 82 do regulamento aduaneiro regido pelo Decreto 6.759/2009 e demais legislações vertentes ao presente. Em caso de eventual desconsideração do valor de transação como base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, a autoridade administrativa deverá fazê-lo fundamentadamente, com base em parecer fundamentado, nos exatos termos do art. 82 do Decreto n° 6.759/2009, o qual dispõem: Art. 82. A autoridade aduaneira poderá…

de integração econômica em que os países membros abolem as barreiras alfandegárias e comerciais entre si, suprimindo os impostos sobre as importações de bens provenientes dos países parceiros. Contudo, cada país mantém a sua própria pauta aduaneira e as suas políticas comerciais para com terceiros países. As regras e disciplinas, assim como os acordos transitórios, aplicáveis às uniões aduaneiras e Áreas de Livre Comércio (ALCs) foram definidas, em 1994, pelo Artigo XXIV, do Acordo Geral…

| | | |Origem da aduaneira | | | | …

movimentos da generalidade de produtos mantendo cada um deles a possibilidade de seguir uma politica comercial própria em relação ao exterior; existe livre circulação de mercadorias; sem restrições quantitativos e sem direitos aduaneiros entre os estados que dela façam parte; cada estado prossegue com a sua politica aduaneira e comercial nas fronteiras externas em relação aos países não associados determinando-se regras de origem para distinguir os produtos em livre circulação e fixando…

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 27/10 CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 01/92, 25/94, 26/03, 54/04, 25/06 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 40/06 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que o Tratado de Assunção, em seu artigo 1°, reafirma que a harmonização das legislações dos Estados Partes nas áreas pertinentes é um dos aspectos essenciais para conformar um Mercado Comum; Que a Decisão CMC Nº 54/04…

favorecer a união aduaneira estabelecida recentemente. O exercício desta atividade supõe, por sua vez, um ajuste permanente de acordos, no plano nacional de apoios técnicos por áreas de especialização, consultas dos órgãos com os setores privados envolvidos e a orientação política das negociações governamentais. Já está definida a organização institucional? Sim, a provisória que teve vigência até o dia 31 de dezembro de 1994, data em que venceu o período de transição estabelecido pelo…

3. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA “É um conjunto de leis que normatizam o controle aduaneiro que é exercido pela administração publica em face das mercadorias destinadas a exportação bem como as mercadorias que pretendem ingressar em território nacional, ou seja, importação. De acordo com a legislação aduaneira, mercadorias procedentes do exterior (ou a ele destinadas) somente entram no Brasil (ou dele saem) ela zona primária. Esta é composta pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira…

Em 1991 foi assinado o Tratado de Assunção e estabeleceu o Mercado Comum entre Brasil, Argentina , Paraguai e Uruguai. União Aduaneira que entrou em vigor em 1995 e se tornou uma das maiores economias depois dos Estados Unidos. Na década de 60 foi criado a ALALC- Associação Latino Americana de Livre Comercio , visando um mercado comum, mais por conta da sua rigidez em 1980 evoluiu para ALADI- Associação Latino Americana para Desenvolvimento e Integração. A ALADI reduzia os impostos de…

Da Administração Aduaneira Do Controle Aduaneiro De Veículos Do Controle Das Unidades De Carga Do Despacho Aduaneiro. c) Fontes de pesquisa para consultas às Legislações incluindo RFB, BACEN,DECEX e outros Órgão Reguladores 3. Análise e Atividades com Principais Documentos na Exportação e Importação 4. Incoterms * Os exercícios devem ser aplicados preferencialmente após cada tópico ministrado. 2º Dia…