Legislações Aduaneiras

estavam previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85. A principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira, cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo, entre elas as dos mais importantes blocos econômicos formados no após-guerra (União Européia e Mercosul). Tal Declaração consiste na propositura da…

Blocos Econômicos são reuniões de países que têm como objetivo a integração econômica e/ou social. Podem ser classificados em quatro categorias distintas: • Áreas ou Zonas de Livre Comércio • Uniões Aduaneiras • Mercados Comuns • União Monetária Essa classificação remete às diversas etapas do desenvolvimento dos blocos económicos que, em sua origem, pode ser associada ao estabelecimento da Comunidade Econômica do Carvão e do Aço (CECA) pela Alemanha Ocidental,…

originaram. Legislações tributárias ou ambientais muito rígidas em alguns países poderão levar à transferência para outros de unidades fabris ou até de complexos industriais, exportando-se a poluição e a tributação. Passa a se instaurar uma nova forma de divisão internacional do trabalho, não mais baseada nos produtos finais, mas nos fatores ou processos de produção, os quais tendem a se distribuir pelo mundo, em função de estímulos os mais diversos, inclusive suprimento de mão-de-obra e…

da moralidade, que deve estar presente nas relações internacionais. PRINCIPAIS TRATADOS INTERNACIONAIS GATT. Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio ou Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (em inglês: General Agreement on Tariffs and Trade, GATT) foi estabelecido em 1947, tendo em vista harmonizar as políticas aduaneiras dos Estados signatários. Está na base da criação da Organização Mundial de Comércio. É um conjunto de normas e concessões tarifárias, criado…

conclusão da conferência aduaneira. É com o desembaraço aduaneiro que é autorizado a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato do procedimento de despacho aduaneiro. O desembaraço aduaneiro inicia-se com a conclusão da conferência aduaneira. Se, no processo de conferência não se constatar nenhuma irregularidade é autorizado o desembaraço aduaneiro. Todavia, antes da entrega da mercadoria ao importador é necessário o registro, pelaautoridade aduaneira, do…

em curso, o que resultou justamente na assinatura do Tratado de Assunção para a Constituição do Mercado Comum do Sul (Mercosul). 1991- O Tratado de Assunção definiu os mecanismos destinados à formação de uma zona de livre comércio e de uma união aduaneira e tinha como objetivo criar meios para aumentar as atuais dimensões dos mercados nacionais, condições básicas para ampliar o processo de desenvolvimento econômico com justiça social. 2 Este tratado estabelecia:  Um programa de…

(Mercosul), formado pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, foi instituído por meio do Tratado de Assunção em 1991. Desde então, pouco se avançou quanto à profundidade do efetivo processo de integração regional, que ainda está muito longe da União Aduaneira prevista para 1994, porém ampliou-se bastante a sua área de abrangência, com a entrada de vários membros-associados, como o Chile (1996), Bolívia (1997), Perú (2003) e Venezuela (2004), culminando em 2005 com o acordo entre…

INTEGRAÇÃO COMERCIAL MERCOSUL INTEGRAÇÃO COMERCIAL  Conceito de integração comercial.  Vantagens.  Situações clássicas de integração comercial:  Zona de preferência tarifária  Zona de livre comércio  União Aduaneira  Mercado Comum  Algumas doutrinas têm aceito uma quinta situação denominada de “União Monetária e Política”. O MERCOSUL  1970 – Aproximação do Brasil com seus vizinhos sul-americanos.  1985 – Declaração de Iguaçu - Aproximação histórica com a Argentina, encontro…

setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes o MERCOSUL, ou seja, tem por objetivo não só o aumento do comércio , mas também o estímulo às trocas com terceiros países. São Estados Associados ao Mercosul o Chile (desde 1996), o Peru (desde 2003), a Colômbia, o Equador (desde 2004), a Guiana e o Suriname (ambos desde 2013). Estado Associado desde 1996, a Bolívia é, atualmente, Estado Parte em Processo de Adesão O aperfeiçoamento da união aduaneira é um dos objetivos…

provisoriamente as relações comerciais internacionais. Objetivo: melhorar a qualidade de vida (econômico e social). ASSOCIAÇÕES •Zona de livre-comércio •União aduaneira •Mercado comum •União política e econômica Zona de livre-comércio • Apenas uma área de livre circulação de mercadorias e capitais • Ex.: NAFTA União aduaneira • Além de zona de livre circulação de mercadorias e capitais, é usada uma tarifa externa comum (TEC) em relação a países que não…