Lei Orgânica - Modelo de Elaboração de Lei pelo Legislador

LEI Nº. 0007/2014 DATA: 24 DE SETEMBRO DE 2014. SÚMULA: IMPLANTA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DENOMINADO “GUARDA MIRIM”. Art. 1º Fica estabelecido, neste município, o Programa “Guarda Mirim”, com base na Constituição Federal, art. 7º, XXXIII e no art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Art. 2º Poderão participar do programa, os adolescentes, de ambos os sexos, com idade entre 14 e 18 anos (incompletos), matriculados em escolas de ensino regular, residentes e domiciliados neste município. Parágrafo Único. Os participantes deste programa serão chamados de Guarda Mirim. Art. 3º O Programa será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4° Objetivos do Programa: I – promover a formação humana, capacitação profissional e inseri-los no mercado do trabalho. II – melhorar o vínculo pessoal entre os adolescentes, o vínculo familiar, comunitário e social, para que se tornem cidadãos de bem; III – orientar e despertar no adolescente o sentido de cidadania, patriotismo, solidariedade, paz e justiça. IV – oferecer acompanhamento e reforço escolar, ações esportivas, recreativas para a sua formação integral; V – inserir disciplinas sobre meio ambiente, cuidados com patrimônios públicos e privados, noções de primeiros socorros, doenças sexualmente transmissíveis, prevenção às drogas, direitos trabalhistas e estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente; VI – ajudar os adolescentes na formação de seu caráter e na sua integração na…

Revista Diálogos Interdisciplinares 2013, vol. 2, n°.3, (Edição Especial) ISSN 2317-3793 A Importância do Legislador no Contrato Social Jorge Marques Pontes1 Universidade de Mogi das Cruzes, São Paulo, SP, Brasil Rousseau é um dos filósofos que desenvolvem, em sua obra Do Contrato Social: princípios do direito político, o ideal de um estado de natureza e sua passagem à sociedade civil, e que se desdobra, conjuntamente, com uma investigação do conceito de lei e da função e…

CAPITULO VII DO LEGISLADOR Neste capítulo Rousseau, analisa a pessoa que cria as lei, o legislador, ele entende que para que as leis sejam melhores para a sociedade a pessoa do legislador necessita de uma inteligência superior, que compreendesse todas as paixões dos homens e não experimentasse nenhuma, que conhecesse profundamente a natureza humana, mas que não tivesse relação com ela e a sua felicidade fosse independente da nossa, mas que se preocupasse com ela e que essa pessoa…

Interpretação e Hermenêutica A hermenêutica é o ramo que estuda a interpretação e é de grande importância para o Direito, que necessita ser interpretado a todo o momento. O Direito não sobrevive sem um bom trabalho de interpretação, baseado numa teoria sólida, como a hermenêutica, considerando que, nem sempre, as leis são totalmente claras e precisas. Ademais, o legislador, por mais perfeccionista que seja, não consegue traduzir em palavras, de forma tão fiel, o espírito de uma lei,…

não lhe cabe psicanalisar os legisladores para interpretar a lei. Não tem validade indagar a vontade do legislador para determinar o sentido da lei. É irrelevante, juridicamente, a vontade do autor da lei, na interpretação e na aplicação desta. Importa ao jurista conhecer a vontade do Estado, veiculada pela lei, e não a vontade do eventual legislador. É o comando contido na lei que constitui o objeto da exegese jurídica. Essa colocação é imposta pelo reconhecimento do caráter dogmático…

INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO DE BRASÍLIA – IDP PEDRO GOUVEIA PONCE DE LEON ÁLVARO CIARLINI – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO, KARL LARENZ, CAPÍTULO IV – INTERPRETAÇÃO DAS LEIS Karl Larenz nascido no ano de 1931, engajado no ramo jurídico e foi filósofo de direito alemão. Professor da Universidade de Munique e na de Keil. Como jurista teve como área principal o Direito Civil, e foi usado como…

do Trabalho da 7ª Região, Fortaleza, Ano II, n. 4, Fev/2010, circulação em Ago/2010, p. 7-24, ISSN 1983-4829) HERMENÊUTICA JURÍDICA: A SUPERAÇÃO DA VONTADE DO LEGISLADOR NA BUSCA DO SENTIDO ATUAL DA NORMA Evanna Soares[1] RESUMO Este artigo analisa no âmbito da Hermenêutica Jurídica a técnica de interpretação das leis voltada para a procura da vontade original do legislador, perquirindo, especificamente, se tal modelo adotado pela Escola da Exegese subsiste na Hermenêutica…

ASPECTOS DA LEI ANTIDROGAS Resumo: A lei ora comentada vem revogar as Leis antitóxicos 6.368 de 76, bem como a Lei 10.409 de 2002, sendo esta geradora de várias discussões na doutrina e na jurisprudência, trazendo mais confusão do que resultados práticos. Portanto, chega a nós a lei em comento, com a intenção de unir o melhor das duas leis, e de pôr fim a inúmeras dissensões que pairavam sobre o tema; no entanto, mais uma vez, o nosso legislador cometeu mais erros do que…

Introdução - Diferença: hermenêutica e interpretação Primeiramente é importante dizer que hermenêutica e interpretação são palavras distintas. A hermenêutica pode ser considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões contidas nos textos da lei, utilizando os…

Marcellino Segundo Período de Direito Noturno Disciplina: Teoria Constitucional NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA Definição Normas Constitucionais de Eficácia Limitada são aquelas que dependem de outras providências – ou seja, emissão de uma normatividade futura – para que possam surtir os efeitos essenciais pensados pelo legislador constituinte. Não possuem eficácia positiva desde sua entrada em vigor, mas são dotadas de eficácia negativa, ab-rogando a legislação…