Contrato

Trata-se de parecer com intuito de abordar o artigo 82 do regulamento aduaneiro regido pelo Decreto 6.759/2009 e demais legislações vertentes ao presente.

Em caso de eventual desconsideração do valor de transação como base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação, a autoridade administrativa deverá fazê-lo fundamentadamente, com base em parecer fundamentado, nos exatos termos do art. 82 do Decreto n° 6.759/2009, o qual dispõem:

Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 1994):

I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e

II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria.

A valoração aduaneira tem como objetivo determinar o valor de certa mercadoria importada, fixando um montante que servirá de base para o cálculo dos tributos e eventuais direitos aduaneiros, segundo certos princípios e critérios técnicos e legais aprovados e praticados internacionalmente. Com isso, busca-se reduzir competição desleal entre produtos nacionais e estrangeiros.

Utilizada segundo os critérios do Acordo de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Comércio (OMC), resulta na justa fixação de base de cálculo dos tributos aduaneiros. Este