Legislação Vigente E Depósitos Fgts

IPEC Curso de Extensão Prof. Egberto L. Teles São Paulo, Março de 2004. Índice 1. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1.1 A CLT ..........4 1.2 Justiça do Trabalho – Competência e Composição ..........5 1.2.1 Jurisprudência e Enunciados do TST ..........8 1.2.2 Fases – Da Inicial até a Liquidação da Sentença ..........13 1.3 Da Duração do Trabalho e Jornada de Trabalho ..........17 1.4 Dos Períodos de Descanso ..........22…

ANEXO B CONDIÇÕES GERAIS CONTRATUAIS 1- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 1.1. São obrigações da CONTRATADA, além das demais condições explícitas ou implicitamente contidas neste Contrato e na legislação vigente: 1.1.1. Responsabilizar-se tecnicamente pela direção e execução dos serviços; 1.1.2. Executar os serviços objeto deste Contrato, utilizando a mão-de-obra julgada necessária com a anuência da contratante. 1.1.3. Manter pessoal devidamente qualificado e adestrado para executar as…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DIREITO DO TRABALHO Índice 1. Relações de Trabalho pag. 02 2. Contrato Individual de Trabalho pag. 07 3. Contratos Especiais de Trabalho pag. 19 4. Jornada de Trabalho pag. 26 5. Normas Especiais de Tutela do Trabalho pag. 34 6. Férias pag. 41 7. Remuneração e Salário pag. 48 8. Normas Complementares de Proteção ao Trabalhador pag. 53 9. Salário – Família pag. 53 10. Seguro - Desemprego

partir do art. 149 (Retenção dos 11%) ➢ Obrigações do Tomador de Serviços • Verificar as anotações das CTPS do prestador; • Exigir do prestador a apresentação periódica dos seguintes documentos: o Guia de recolhimento do INSS e FGTS o Guia de recolhimento do PIS o Guia de recolhimento do COFINS o Guia de recolhimento do IR na fonte o Folha de pagamento destacada dos funcionários na sua unidade o Conferir se estão…

técnicas para avaliação das instalações, equipamentos, processos de produção quando solicitado. ¾ Submeter-se à fiscalização da Corumbá Concessões S.A. nas instalações e operações onde se desenvolvam serviços a ela relacionados ¾ Cumprir com a legislação vigente e observar os regulamentos da Corumbá Concessões S.A.. ¾ Garantir a qualidade dos materiais e serviços fornecidos. ¾ Fornecer toda a documentação solicitada pela Corumbá Concessões S.A. e apresentar todos os comprovantes de…

com a consequente anotação na CTPS. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS Não recebeu o reclamante qualquer pagamento e título de verbas contratuais (férias, 13º salário + 1/3, DSR, FGTS), bem como rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40 % sobre o FGTS). DAS FÉRIAS VENCIDAS O reclamante não usufruiu nem tão pouco recebeu qualquer importância referente as…

7º, inc. VI. Igualmente, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento dos valores suprimidos de dezembro de 2009 até o término do contrato de trabalho, bem como os reflexos em aviso prévio, 13.º salário, férias acrescidas do 1/3 constitucional e FGTS. IV – EQUIPARAÇÃO SALARIAL A RECLAMANTE, conforme já esclarecido, foi contratada para divulgação dos produtos da empresa em shoppings. Durante toda a vigência do pacto laboral exerceu trabalho idêntico, de mesmo valor, e na mesma…

Por: Erasmo B. Salvador Resumos sobre a interpretação da CLT segundo visão da constituição federativa brasileira e sua atualidade. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalhador passou a ter vigência em 10/11/43, sistematizando a esparsa legislação existente e introduzindo inúmeras disposições inovadoras, fruto de necessidade de renovação do País, assumida por Getúlio Vargas e o Ministro do Trabalho Alexandre Marcondes Filho e materializado por um grupo de juslaboralistas de…

noturno habitual, será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. § 4º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste…

livre por semana; • A indenização por tempo de serviço do safrista é de 1/12 avos do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, no término do contrato de safra; • Participação nos lucros ou Resultados da empresa; • FGTS, a partir de 05/10/88; • Não tem direito ao Vale-transporte; • Deve ser entregue o CAGED normalmente. A Lei 4.923/65 manda informar somente os empregados regidos pela CLT, porém como o empregado rural passou a ter o direito…