correção FGTS

Tempo de Serviço", cumprindo legislação específica. Depositou mensalmente o percentual de 8% (oito por cento) na conta vinculada do FGTS. 1.2 A conta do FGTS do autor vinha sendo corrigida na forma da legislação vigente para o assunto, até que percebeu que o valor creditado a título de juros e correções monetárias não correspondia aos índices inflacionários divulgados pelos órgãos oficiais, principalmente a partir de maio de 1987. 1.3 O saldo da conta deveria ter sido corrigido nos mesmos índices daqueles estabelecidos pela legislação, visando a preservar os valores dos depósitos, que constituem patrimônio jurídico e financeiro do correntista. 1.4 O BNH - Banco Nacional de habitação e a Caixa Econômica Federal, órgãos gestores deste patrimônio, bem como a União Federal, deixaram de aplicar na conta de FGTS do autor os índices inflacionários apurados. II - DAS NORMAS LEGAIS VIGENTES 2.1 A resolução nº 192/83 (BNH), determinava que os depósitos nas contas de poupanças e FGTS seriam atualizados mensalmente, conforme variação do IPC. 2.2 A resolução nº 1265/87 do Banco Central do Brasil assim dispunha: "Os saldos das contas vinculadas do FGTS e a poupança"..xx..", será atualizada mensalmente, tendo por base à variação do IPC ou dos rendimentos produzidos pelas letras do Banco Central (LBC), adotando-se índice que maior resultado obtiver... Os saldos da caderneta de poupança, bem como os do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e fundo de…

e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxxx, Estado de XXXXXXXXXX, com fundamento na legislação vigente com suporte na pacífica jurisprudência dos Tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto - Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, regendo-se…

Trabalho referente a matéria de Legislação Trabalhista e Previdenciária entregue à Faculdade de Tecnologia Carlos Drummond de Andrade, Campus Tatuapé, do Curso de Tecnologia em Processos Gerenciais sob a orientação do Prof. Heloisa Helena. São Paulo - SP 2011 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas GAP – Grupo de Apoio Permanente…

Vara - Seção Judiciária MG. Expurgos Inflacionários do FGTS ?????, brasileiro, casado, industriário, filho de ?????, portador do CPF nº ??????, PIS nº ?????, residente e domiciliado à rua ????, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, contra a…

ORDINÁRIA PARA CORREÇÃO DO FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/1969, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04 que tem sede Rua Coronel Austriclínio, Palmares/PE, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. PRELIMINARES Ab initio, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento…

PARECER: PERDAS DO FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado na década de 1960 para proteger o trabalhador, como sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. O FGTS é regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - APELAÇÃO - RAZÕES EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL Processo nº _____________ E OUTROS, por sua procuradora abaixo firmada, cfe. mandato anexo, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA interposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido, interpor APELAÇÃO ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 4ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., sejam as inclusas razões, após recebidas e processadas,…

patrimônio. Nesse sentido, verifica-se no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal que o FGTS hoje financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Assim, o FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos artigos 2º e 13 da Lei nº 8.036/90 extraímos que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de…

perfeito e não mereça alguns reparos. Mas é de salientar-se que, ao calor dos debates que se têm travado a propósito, nem sempre se tem feito justiça aos elaboradores do referido anteprojeto. Sem dúvida, não poderia o anteprojeto elaborado expressar integralmente a opinião pessoal de cada um dos membros da Comissão, em vista de várias circunstâncias. Em primeiro lugar, tendo por missão organizar uma nova Consolidação elas Leis do Trabalho, não se lhe atribuía a missão de proceder a…

Legislação Específica Legislação Específica AUTORIA: Prof. Pedro Kuhn (pedro@acasadoconcurseiro.com.br) www.acasadoconcurseiro.com.br Prof. Pedro Kuhn Página 1 Legislação Específica CONTEÚDOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE 2012 – Fundação Cesgranrio LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS;…