Legislação Vigente E Depósitos Fgts

presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: XXX, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º XXX, com sede na XXX, pelos fatos e razões que a seguir aduz: 1) Dos fatos e do direito O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos de _______ a _______, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a…

última remuneração no valor de 622,57 (seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta e dois centavos). DO FGTS E MULTA COMPENSATÓRIA Tendo em vista a configuração da concessão da aposentadoria, faz jus o Reclamante à liberação dos depósitos do FGTS, além da indenização dos depósitos sobre os salários pagos e não depositados do FGTS, bem como da multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos realizados e sobre a diferença devida, com fulcro no art. 18, § 1º da Lei 8.036/90. fulcro…

DA RECLAMATÓRIA O Reclamante alega que foi admitido pela Reclamada em 11/08/2014, para exercer função de produção percebendo remuneração de R$ 1052,60. Informa que a Reclamada não estaria cumprindo com suas obrigações das tais o depósito dos valores referentes ao FGTS e o pagamento das horas extras. Assim, requereu a este juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias advindas desta modalidade. Contudo, IMPROCEDE A RECLAMATÓRIA. DA REALIDADE DOS…

ABRIL DE 2011 Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº…

Doutrina FGTS e Prazo Prescricional na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…

ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, devendo ser citada em sua filial localizada na endereço, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos DOS FATOS A presente ação trata-se de uma questão de extrema importância para o requerente, assim como, para milhões de trabalhadores e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.…

Reclamante cumpre jornada de trabalho diariamente das 07:00 horas às 17:00 horas, de segunda à quinta feira, e nas sextas feiras 07:00 horas às 16:00 horas, com direito ao intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para descanso e refeições, conforme rege a legislação pertinente ao caso. II – ADICIONAL NOTURNO De acordo com o art. 73, § 2º da CLT c/c art. 7º, IX da Constituição Federal de 1988, neste contexto, a parte inicial do art. 73 da CLT, perde a vigência por ser contrário ao art.…

forte ingerência do Banco Central sobre o cálculo da TR, e não no descumprimento da legislação pertinente a atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal fundamenta-se basicamente na incorreta aplicação da legislação referente ao FGTS por parte da Caixa Econômica Federal. Isto porque desde 1991,…

atividades laborativas para a reclamada em 05.03.2001, exercendo a função de Agente de Limpeza, percebendo como último salário o valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais). Durante todo contrato de trabalho, a empresa W não efetuou nenhum depósito na conta do FGTS do reclamante. Em 25.06.2015, foi dispensado sob alegação de justa causa, não lhe sendo pago até a presente data, nenhuma verba rescisória do contrato de trabalho. DA CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM…

CATÓLICA NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS GARANTIAS AO TRABALHADOR: UM ESTUDO SOBRE AS HIPÓTESES DE SAQUE DO FGTS João Paulo Barbosa Medeiros ALUNO Wellington Vieira Mendes ORIENTADOR ASSU/RN NOVEMBRO/2008. JOÃO PAULO BARBOSA MEDEIROS GARANTIAS AO TRABALHADOR: UM ESTUDO SOBRE AS HIPÓTESES DE SAQUE DO FGTS Artigo apresentado à Coordenação do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Católica Nossa Senhora das Vitórias, como…