Legislação Vigente E Depósitos Fgts

reclamada em 27/03/2009, para exercer a função de ajudante serralheiro. Ajuizou ação contra as três requeridas, alegando haver unicidade contratual entre Newpar e Cascabi, bem como ser credor de horas extras e reflexos, de diferenças nos depósitos do FGTS, de adicional de periculosidade e insalubridade no grau máximo, além de diárias de viagem e uma suspensão que entendeu ser injusta. Desta maneira, a reclamada se insurge contra todos os fatos alegados na inicial, pelos fundamentos…

parte Autora, dizendo-se titular de conta(s) vinculada(s) do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ingressou com a presente medida objetivando obter a correta atualização de sua conta vinculada do FGTS, uma vez que conforme relata na petição inicial o mesmo entende por incorreta a TR nos meses que era “zero, ou menor que a inflação, desde 1999”. 1 O Autor questiona o índice de remuneração das contas vinculadas do FGTS, requerendo a substituição da TR (índice legalmente…

anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE FGTS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS Informa o requerente que em razão da morte de seu pai no dia vinte e oito de agosto de mil novecentos e noventa conforme documento anexo, pretende sacar os valores a título de FGTS deixados pelo de cujos, razão pela qual ajuíza a presente ação; Conforme cópia da consulta realizada na…

TERCEIRA REGIÃO SEÇÃO ................., ESTADO DE SÃO PAULO. Prioridade de Tramitação Processual Juros Progressivos do FGTS Expurgos Inflacionários 89/90 brasileira, solteira, aposentada, portadora da Carteira Profissional nº xx , CPF nº xx, PIS nº xx , residente e domiciliado à Rua xxxxx – Franca, SP, CEP ............., com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). 3. Lei nº 10.836/04 ( Bolsa Família).

conforme a legislação de cada município. A base de cálculo é o preço do serviço, obtido pela receita mensal do contribuinte de caráter permanente ou pelo valor cobrado na prestação de serviço eventual. As alíquotas variam de 2% à 5%, dependendo do serviço contratado. Impostos pagos sobre pessoas FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS dá ao trabalhador proteção financeira em situações de dificuldade, como a demissão sem justa causa ou a ocorrência de doenças graves. O FGTS…

MINHA VIDA CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROGRAMACARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL – FGTS - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (atenção: quando houver utilização do FGTS na aquisição, acrescentar, ao título acima, a expressão COM UTILIZAÇÃO DO FGTS DO (S) COMPRADOR (ES) Por este instrumento particular, com caráter de escritura pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei nº 4.380, de 21…

poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, CLT art. 477 § 3º.  Visando facilitar a interpretação das verbas rescisórias a serem pagas por lei, considerando a extensão de cada instituto, como férias, décimo terceiros, FGTS, aviso prévio, etc, adaptamos uma tabela.  Os descontos: contribuição previdenciária, imposto de renda, pensão alimentícia, contribuição sindical, vale transporte são atribuídos por força de lei. Outros descontos, como por exemplo,…

cinquenta e seis centavos), por mês. Da jornada de trabalho: 2 - Cumpria, a Reclamante, uma jornada de trabalho, das 14:00 às 22:00 horas, de 2ª. a domingo, com uma hora de intervalo para refeição e descanso e uma folga por semana. Do FGTS: 3 – A reclamante trabalhava como operadora de caixa no Supermercado Ourinhos, em meados do mês de dezembro de 2011, a mesma começou sentir fortes dores em seu braço, o que levou a ter que passar por pericia médica e constatou…

quais as obrigações trabalhistas impostas pelos órgãos que regulamentam a relação entre empregador e empregado; Observar quais as responsabilidades atribuídas ao departamento pessoal no que se refere à periodicidade de obrigações determinadas pela legislação trabalhista; Estudar qual a forma de cumprimento das obrigações trabalhistas e o seu processamento. RESUMO DO TEMA Período Letivo: 1º bimestre 2013-1  Tema 7: Obrigações Trabalhistas Só para lembrar: É outra norma contida na…