ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE FGTS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... ESTADO DE ........................

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF n.000.000.000-00 e RG n. 000.000-0, residente e domiciliado na Rua ................ n. ...., nesta cidade e Comarca, por seu procurador, (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE FGTS,

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

Informa o requerente que em razão da morte de seu pai no dia vinte e oito de agosto de mil novecentos e noventa conforme documento anexo, pretende sacar os valores a título de FGTS deixados pelo de cujos, razão pela qual ajuíza a presente ação;
Conforme cópia da consulta realizada na agência da Caixa Econômica Federal, juntada em anexo, existe um saldo no valor de R$ 1.198,92 (um mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), valor este apurado no dia nove de agosto de dois mil e onze referente a depósitos efetuados ao FGTS, pretende o requerente receber os valores acima mencionados e que lhes são de direito pela legislação civil vigente;
Para atingir a sua pretensão, o requerente necessita da expedição de Alvará Judicial para o saque das importâncias acima mencionadas, motivo pelo qual ajuíza a presente medida requerendo que seja deferida a sua pretensão, ou seja, determinando a expedição do respectivo Alvará.
Requer-se que conste como beneficiário o requerente, constando ainda, no referido Alvará, que a agência bancária deverá pagar além dos valores depositados, correção e juros na forma legal;
A pretensão do requerente tem amparo legal na doutrina, jurisprudência e legislação em vigor;
Vejamos o que determina o artigo 1o da Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980:

“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do