Legislação Vigente E Depósitos Fgts

restituição dos depósitos a ela confiados. Esta característica diferenciava a instituição de outras da época, que agiam no governo imperial. Posteriormente, a CEF passou a conceder empréstimos sob penhor, e a partir de 1931, passou a conceder também para pessoas físicas. Desde sua criação, a CEF já estabeleceu seu foco social. Sua atuação se estende às atividades artístico-culturais, educacionais e esportivas. É centralizador de operações como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…

Quais os direitos que dependem de regulamentação para entrar em vigor? Resposta: Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda; assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches…

método algébrico, HP-12C, Microsoft Excel. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2002. * PUCCINI, Abelardo de Lima. Matemática financeira: objetiva e aplicada. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. Fontes: Receita Federal e Previdência Social 4.FGTS Todos os empregadores são obrigados a depositar até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Notas 1a) Se no dia…

o empregador poderá descontar o valor correspondente (art. 487, parágrafo 2º, da CLT). Se o empregado tiver obtido outro emprego não estará obrigado a cumprir o aviso prévio (Súmula 276 do TST) Verbas rescisórias: Não terá direito ao saque do FGTS e da multa de 40% e às guias do seguro-desemprego. Fará jus ao 13º proporcional (Súmula 157 do TST), férias vencidas e proporcionais (Súmulas 171 e 261 do TST). Obs.: A formalidade da homologação no caso de mais de um ano de contrato de…

FASE A: Descrição geral e perfil geral da empresa Ramo de atividade: Ensino prático de direção veicular Principal produto / serviço da empresa: Aulas teóricas de legislação de trânsito e prática de direção veicular. Número total de funcionários: A empresa possui nove funcionários, sendo um gerente, um secretário executivo, uma recepcionista, quatro instrutores, um professor e uma auxiliar de limpeza. As funções dos cargos da empresa estão discriminadas abaixo: Gerente:…

Encargos pagos pelo Empregado. TABELAS VIGENTES Salário Mínimo (Portaria Interministerial n.º 11 de 08/01/2013 – MPS/MF) Início: 01/01/2013 2013/01 Tabela de Salário Família - Vantagem (Portaria Interministerial n.º 11 de 08/01/2013 – MPS/MF) Início: 01/01/2013 Salário de Contribuição Salário Família (R$) de 0,00 até 646,55 33,16 de 646,56 até 971,78 23,36 Valor devido por filho com menos de 14 anos, com carteirinha de vacinação. Tabela de Contribuição do INSS (Portaria Interministerial…

CTPS assinada e foi dispensada, sem justa causa, pela Reclamada no dia 10 de julho de 2012, sem receber a comunicação do aviso prévio ou sua indenização substitutiva. Durante o período trabalhado a reclamante recebia por mês, um salário mínimo vigente, sendo que a época de sua dispensa, percebia o salário de R$622,00 (Seiscentos e vinte dois reais). DO DIREITO Conforme o artigo 3º da CLT considera-se empregado: “Toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador

10 linhas. (Tema 1, página 85 – Caderno de Atividades) Resposta: A Legislação Trabalhista visa garantir os direitos dos trabalhadores para que não haja abusos por parte do Empregador. Ex: registro de emprego, carga horária, hora extra com adicional, 13º salário, férias, FGTS, Aposentadoria, Acidente de Trabalho, em alguns casos: participação nos lucros da Empresa, uso obrigatório de equipamentos de segurança. A Legislação, também garante às Empresas quanto aos empregados desidiosos,…

Modelo de Inicial Trabalhista. Rito Sumaríssimo Nulidade do Pedido de Demissão. Sem Depósitos do FGTS. Sem Pagamento de Rescisórias. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Cezar & Medeiros Advogados - 2 meses atrás 3 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO/RS XXXXXXXXXXXXXXX,XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a…

ser a reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: 13º salário proporcional (03/12 avos) Férias proporcionais + 1/3 (03/12 avos) DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS – Período Sem registro Tendo em vista restar comprovado o período sem registro, deverá ser a reclamada condenada efetuar o pagamento dos depósitos fundiários do período sem registro alegado, bem como sua multa dos 40%, devidamente corrigidos na forma da Lei. DA COAÇÃO NA ASSINATURA DO TRCT –…