Legislação Urbanística

obrigatoriamente aplicados na própria região de cada Operação Urbana. Com recursos da Operação Urbana foi viabilizado o projeto referente à Reurbanização do Parque Dom Pedro II e entorno, além da remodelação da Praça do Patriarca, por exemplo. Legislação Estabelece programa de melhorias para a área central da cidade, cria incentivos e formas para sua implantação, e dá outras providências. Capítulo I Conceituação, Objetivos E Diretrizes Artigo 1º - Fica aprovada a Operação…

forma não regular. Pode-se dizer que a Lei Federal 6766/79 surgiu em um período onde o processo de urbanização começa a se intensificar no território nacional, processo este que antes da implantação da Lei 6766/79 estava um pouco desamparado de legislação específica que o gerisse. Além disto, esta surgiu em um momento onde o êxodo rural se intensifica, gerando assim um grande aumento da população urbana. Mediante a estes fatores, viuse a necessidade de se regular o espaço urbano…

PREVISÃO E IMPACTO DA DENSIFICAÇÃO URBANA Palavras-chave: CityZoom, Modelos Urbanos, Modelos de Desempenho, Cenários de Ocupação Urbana. Resumo Normas ou regras urbanísticas contidas em Planos Diretores brasileiros, concebidas para definir a paisagem das cidades e auxiliar no controle dos impactos causados pela densificação, não cumprem sua finalidade. Nas cidades brasileiras o parcelamento do solo não é aprovado pelas autoridades municipais juntamente com a volumetria que resultará

7 INTRODUÇÃO A ocupação do solo urbano no Brasil sofreu grande violação nas últimas décadas. A evolução da legislação brasileira, com o objetivo de regular e ssa atividade, deixou na sua história um rastro de falhas comuns durante o processo de evolução. No final da década de 70, com a função de organizar o parcelamento do solo, foi sancionada a Lei federal número 6766, que do meu ponto de vista, apesar de bem intencionada e de grande importância histórica, apresentou falhas que…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. PARA ALÉM DA LEI: LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E CIDADANIA 2 3. CONCLUSÃO 5 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 6 1. INTRODUÇÃO Por urbanização se entende o processo de crescimento da população urbana em proporções maiores do que a rural, e esse aumento gerou problemas urbanos, provocando a desorganização social, a falta de moradia, desemprego, problemas de higiene, saneamento básico e uso inadequado dos espaços urbanos. Tornando imprescindível o aprimoramento

REGULAÇÃO URBANÍSTICA NO BRASIL CONQUISTAS E DESAFIOS DE UM MODELO EM CONSTRUÇÃO1 Raquel Rolnik Colaboração: Renato Cymbalista 1 Anais do Seminário Internacional:Gestão da Terra Urbana e Habitação de Interesse Social, PUCCAMP, 2000 1 A urbanização brasileira: expressão territorial da desigualdade A imensa e rápida urbanização pela qual passou a sociedade brasileira foi certamente uma das principais questões sociais do país no século XX. Enquanto em 1960 a população…

proprietárias de terrenos, ele estaria inserido no direito administrativo, mas pelas, implicações do direito urbanístico na economia da nação, ele está melhor inserido no direito publico econômico. Para que se considere autônomo é necessário uma legislação própria voltada a seu objeto de estudo, podendo ser extraídos desse conjunto de normas princípios e institutos próprio, a existências de diversos profissionais especializados no estudo da matéria e adoção freqüente da disciplina nos…

URBANA: ANÁLISE DE MECANISMOS DE GESTÃO DO TERRITÓRIO QUE UNIFICAM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA Marlene de Paula Pereira Angela Moulin Penalva Santos RESUMO Em contexto de crescente urbanização da população mundial, a crise urbana demanda inovações no campo da gestão de cidades. Um dos obstáculos para alcançar a sustentabilidade urbana é dar tratamento separado – e por isso muitas vezes contraditório – às questões urbanísticas e ambientais. O urbano e o ambiental são aspectos…

Municipal do Meio Ambiente – Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – SVMA/DECONT – 25/11/2010, dentro do processo de licenciamento ambiental do Projeto Urbanístico Específico e Estudos Complementares para fins de realização de Concessão Urbanística na área delimitada pelo perímetro da Nova Luz, definido pelas avenidas Cásper Líbero, Ipiranga, São João, Duque de Caxias e Rua Mauá, no Distrito da República, no município de São Paulo. O licenciamento ambiental do empreendimento…

O Estatuto das Cidades é uma legislação "avançada" para uma sociedade "excludente e conservadora". Um dos problemas do estatuto é que ele não prevê o que é uma "função social" da propriedade, já que isso deverá ser definido pelos planos diretores de cada município. Para resolver este desvio os critérios deveriam ser definidos pela União como um critério único Nacional. O quadro real entre uma minoria qualificada, informada e possuidora de condições privilegiadas de vida, e uma esmagadora maioria