Legislação Urbanística

para a consulta aos seguintes documentos: • Legislação Nacional de Trânsito; • NBR 7192 – Projeto, fabricação e instalação de elevadores – Procedimento; • NBR 9077 – Saídas de emergência em edifícios – Procedimento; • NBR 9283 – Mobiliário urbano – Classificação; • NBR 9284 – Equipamento urbano – Classificação. Além de mencionar explicitamente que “a observância do estabelecido nesta norma não desobriga o cumprimento de outras disposições na legislação federal, estadual e…

e realizados, mas quase sempre em confronto com os ditames do mercado, fenômeno que produziu um espaço urbano que parece não obedecer a regras claras. Além disso, verificamos que a legislação excluiu a maioria da população, que vive em péssimas condições habitacionais, fora do alcance das regulamentações urbanísticas e edilícias. Nossas cidades não previram a localização dos mais pobres, que informalmente ocuparam áreas de risco, de proteção ambiental, de preços fundiários depreciados,…

Com, o advento da Lei n. 10.257/01, denominada de Estatuto das Cidades regulamentou-se os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes da política urbana. Isso significa que as normas gerais, os princípios, as diretrizes da legislação urbana é atribuição federal, de caráter nacional, assim, o país todo adotará nesta área os mesmos princípios, cabendo aos Municípios adaptá-las às realidades locais e regionais com suas leis. O Estatuto estabelece 16 (dezesseis)…

desenvolvimento, enquanto regulação urbanística. Pode-se ressaltar que instrumentos urbanos como ZEIS, IPTU Progressivo, Legislação Especial de Habitação de Interesse Social relacionada à políticas de SP, sendo a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano). Em um segundo processo da pesquisa, utilizou de casos isolados, escolhendo três municípios do Estado de SP distintos, porém com requisitos de urbanização que esteja dentro dos padrões da nova história de lei urbanística…

produção, segurança e estética. Para um planejador urbano, trabalhar com comunidade é muito mais que desenvolver um bom lugar para conviver, é ter noção de que todos os setores devem estar conexão, funcionando bem para que haja êxito em todas as áreas urbanísticas. Todavia, antes é necessário um conhecimento sobre o território e suas carências. Ele deve estar preparado para qualquer imprevisto, e ter de imediato uma solução. Por esse motivo um conhecimento histórico global deve ser a…

entretanto, que o surgimento daquele termo na cidade do Rio de Janeiro não está relacionado diretamente ao urbanismo e ao zoneamento, pois, de fato, não encontramos nenhuma legislação que tenha dividido a cidade em zonas “geográficas”, como Norte, Sul, Oeste etc Começamos a pesquisa a partir da legislação urbanística, procurando as leis que porventura estivessem pondo em prática algum tipo de zoneamento. A prática do zoneamento já era conhecida tanto nos EUA quanto na Europa…

pública, evidenciando que a falta de parceria entre esses dois processos leva a um crescimento desordenado, trazendo amplas consequências para a vida da cidade. “A integração entre planejamento, legislação e gestão é algo considerado utópico.” Além do planejamento e da gestão é necessário uma legislação séria e rigorosa para administrar de forma ordenada a cidade. No entanto, a integração entre os três processos é considerado ilusório devido a complexidade de seu entrosamento. Para…

financiar tais intervenções são oriundos da venda em leilões de Certificados de Potencial Adicional de Construção – os CEPAC, e também de investimentos do orçamento do município. LEI Nº 13.260 de 28 de dezembro de 2001 Estabelece diretrizes urbanísticas para a área de influência da atual Avenida Água Espraiada, de interligação entre a Avenida Nações Unidas (Marginal do Rio Pinheiros) e a Rodovia dos Imigrantes, cria incentivos por meio de instrumentos de política urbana para sua…

8.9. Projeto de mobiliário urbano; 1.9. INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS REFERENTES AO URBANISMO 1.9.1. Projeto de movimentação de terra, drenagem e pavimentação; 1.9.2. Projeto de sistema de iluminação pública; 1.9.3. Projeto de comunicação visual urbanística; 1.9.4. Projeto de sinalização viária; 1.9.5. Projeto de sistema de coleta de resíduos sólidos; 1.10. RELATÓRIOS TÉCNICOS URBANÍSTICOS 1.10.1. Memorial descritivo; 1.10.2. Caderno de especificações ou de encargos; 1.10.3. Orçamento;…

acesso à justiça oficial, difícil acesso ao lazer, discriminação racial. A exclusão é um todo: social,econômica, ambiental, jurídica e cultural. No meio urbano, o investimento público orientado pelos lobbies bem organizados alimenta a relação legislação / mercado imobiliário restrito / exclusão social. Na cidade, a invasão de terras é uma regra, e não uma exceção. Mas ela não é ditada pelo desapego à lei ou por lideranças que querem afrontá-la. Ela é ditada pela falta de alternativas. …