Legislação, Veterinaria

estabelecimentos que fabricam e comerciem estes. No Art.6º diz que os estabelecimentos que comerciem ou importem produtos veterinário deverão seguir todos os requisitos exigidos, sendo eles, a prova legal da existência do estabelecimento, local aprovado pelas autoridades competentes, instalações e depósitos adequados para armazenar e conservar os produtos e por ultimo e muito importante, dispor de Médico Veterinário como responsável técnico. LEI Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 A Lei de Nº 7.889, que foi imposta em 23 de novembro de 1989, dispõe sobre a inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal. Sendo da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios essas inspeções. A infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, algumas sanções, sendo elas: advertência; multa; BNT; apreensão ou condenação dos produtos, matérias primas, subprodutos e derivados de origem animal; interdição, total ou parcial, do estabelecimento. As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal. A interdição de que trata o…

Curso de Medicina Veterinária APOSTILA DE DEONTOLOGIA E LEGISLAÇÃO MÉDICO VETERINÁRIA Prof. Gilton Luiz Almada Vila Velha 2015 2 SUMÁRIO 1 Como estudar ...............................................................................................................................3 2 Lei Nº 5.517 (23/10/1968) - Exercício da profissão de médico veterinário e criação dos Conselhos Federal E Regionais de Medicina Veterinária…

referentes à prática de crime de maus-tratos contra os animais lá abrigados quanto referentes ao desvio de verbas públicas. “Importante destacar, neste ponto, que, segundo a denúncia anônima, o GADA recebe do Poder Público (Rio Claro e Itirapina) recursos da ordem de R$ 14.000,00 mensais, sem falar das doações advindas da própria comunidade e dos recursos oriundos de sua Clínica Veterinária”, diz o promotor. A denúncia anônima foi reforçada pelo depoimento ao Ministério Público do…

LEGISLAÇÃO CLÍNICA VETERINÁRIA É o estabelecimento onde os animais são atendidos para consulta, tratamento clínico-cirúrgicos, funciona em horário restrito, podendo ou não ter internamentos, sob a Responsabilidade Técnica e presença de médico veterinário. Pode ser veterinário autônomo, empresa prestadora de serviços ou constar no objetivo social de uma empresa. Etapas de Registro para abrir a EMPRESA: 1º passo Consultar a prefeitura local para uma avaliação prévia sobre a lei…

Leite de vaca x leite de cabra A quantidade de gorduras e de proteínas do leite de cabra são semelhantes ao do leite de vaca, a diferença está na qualidade destes nutrientes. O tamanho das partículas de gordura no leite caprino é menor, facilitando o processo de digestão. E mais: não possuem aglutinina substância presente no leite de vaca que une as partículas gordurosas, formando um coalho mais difícil de digerir. A digestão e a absorção do leite de cabra é duas vezes mais…

1. cite 3 exemplos de competencias do medico veterinario 2. qual a funçao do conselho defederal de medicina veterinaria 3. qual a composiçao de membros do conselho federal (cfmv) 4. como ocorre uma eleiçao no conselho federal de medicina veterinaria cfmv 5. quais são as atribuições do conselho federal cite 3 exemplos 6. qual significado da serpente do simbolo da veterinaria 7. quais os animais estão inclusos na legislação de aquicultura? 8. como deve ser feito a limpeza e o manejo…

Medicina Veterinária – 1ª Série 2015/01 LEGISLAÇÃO APLCADA À MEDICINA VETERINÁRIA Profª Esp. Luciana S. de Mello Cordeiro Médica Veterinária Aula: “04” Data: ............/ ............/ ............ LEI Nº 5.517, DE 23 DE OUTUBRO DE 1968 Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DA…

médicoveterinários de atendimento a pequenos animais e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, RESOLVE: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários, as instalações e os equipamentos necessários aos atendimentos realizados…

ClíniCa Veterinária São Paulo 3ª Edição - 2010 Índice aSPEctoS lEgaiS da atividadE AtividAde desenvolvidA ............................................................................6 As formAs de AtuAção neste rAmo de AtividAde ...............................6 AutÔnomo e sociedAde simPles .............................................................8 idAde mínimA PArA ser emPresário .......................................................10 ProfissionAl resPonsável…

MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA SAÚDE ANIMAL NA DOSE CERTA HISTÓRICO • Necessidade dos veterinários de manipular medicamentos de uso humano que não podiam obter ou que não desejavam manter em estoque trouxe oportunidade ao farmacêutico HISTÓRICO • Indústria foca em espécies comuns • Animais exóticos sem produtos aprovados pelo FDA MERCADO • Pesquisa de mercado: 47% moram sozinho 53% casados (20% sem filhos) • 70% dos lares das Classes A e B MERCADO • 84…