Legislação Veterinária

respeito à legislação vigente ou por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético profissional da Medicina Veterinária em relação ao seu aprimoramento científico. Capítulo II - Dos Deveres Profissionais _São deveres do médico veterinário: I- aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais e do homem; - exercer a profissão evitando qualquer forma de mercantilismo; I- combater o exercício ilegal da Medicina…

Para que uma clínica veterinária possa funcionar regularmente, a legislação em vigor exige que ela seja dirigida por médico veterinário que exercerá a atividade na qualidade de responsável técnico, devidamente habilitado para o exercício da função. Além do médico veterinário responsável, o quadro de funcionários das clínicas veterinárias incluirá, obrigatoriamente, auxiliar de veterinário e faxineiro, que deverão estar presentes durante todo o período de atendimento. O exercício das atividades

Legislação Farmacêutica Compilada Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho Decreto-Lei n.º 232/99, de 24 de Junho Estabelece as normas relativas ao fabrico, autorização de introdução no mercado, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos de uso veterinário O regime aplicável à autorização para introdução no mercado dos produtos de uso veterinário é actualmente regulado pelo artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 62/91, de 1 de Fevereiro. Os avanços técnicos e…

Funcionamento de serviços veterinários REFERENCIAS TÉCNICAS PARA ATIVIDADES VETERINÁRIAS O Núcleo de Assessoramento na Descentralização das Ações de Vigilância tem como objetivo orientar as gestões que ainda não possuem estruturas para gerenciar as atividades voltadas para a supervisão e controle dos serviços veterinários. A atuação da Vigilância Sanitária (VISA) sobre os estabelecimentos de Assistência Veterinária possui competência legal para fiscalizar a estrutura física e…

MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS: APLICABILIDADE, LEGISLAÇÃO E ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE Marielle Camargos Dias¹ Roberto Carlos Rocha de Moura² ¹Farmacêutica Industrial pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e aluna de Especialização em Vigilância Sanitária IFAR/PUC-GO. ²Farmacêutico pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS e Mestre em Ciências da Saúde pela Universidade de Brasília – UnB. Resumo Por meio de pesquisa de revisão bibliográfica feita

VETERINÁRIO Canis, gatis, pensões, hotéis, escolas de adestramento, empresas de aluguel de cães de guarda e congêneres Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Legislação Aplicada a Medicina Veterinária, no Curso de Graduação em Medicina Veterinária do Centro Universitário do Grande ABC – UNIABC Orientador: Prof. Ricardo Oliveira SANTO ANDRÉ 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

Clínica veterinária Para Consultório e Clínica veterinária que realizam procedimentos de competência exclusiva de Médicos Veterinários, de acordo com o estabelecido na CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), a classificação desses estabelecimentos, e consequentemente de suas atividades, obedece a um padrão especifico visando o controle tributário e a padronização de informações econômicas. CONSTITUIÇÃO LEGAL DOS ESTABELECIMENTOS Para legalização de…

e Cultura; b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor. Art. 3º O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei. Art. 4º Os dispositivos dos artigos anteriores não se aplicam: Ver tópico a) aos profissionais…

Medicina Veterinária APOSTILA DE DEONTOLOGIA E LEGISLAÇÃO MÉDICO VETERINÁRIA Prof. Gilton Luiz Almada Vila Velha, 2013 O conteúdo desta apostila é um compilado da legislação do site do Conselho Federal de Medicina Veterinária e de outras publicações. 2 SUMÁRIO 1 - SÍNTESE DA HISTÓRIA DA MEDICINA VETERINÁRIA NO MUNDO .............................. 4 2 EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA…

| |Com pedido de liminar | Contra cometimento de ato ilegal pelo Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal, o Sr. SICRANO, órgão sediado na _____________________________- Brasilia/DF, CEP 70.000-00, telefone: 3223-0000, pelos relevantes motivos doravante alinhavados. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O imperante