Aula-tema: funcionamento de serviços veterinários

Aula-tema: Funcionamento de serviços veterinários

REFERENCIAS TÉCNICAS PARA ATIVIDADES VETERINÁRIAS

O Núcleo de Assessoramento na Descentralização das Ações de Vigilância tem como objetivo orientar as gestões que ainda não possuem estruturas para gerenciar as atividades voltadas para a supervisão e controle dos serviços veterinários. A atuação da Vigilância Sanitária (VISA) sobre os estabelecimentos de Assistência Veterinária possui competência legal para fiscalizar a estrutura física e outras condições referentes ao funcionamento dos estabelecimentos. É tarefa da Vigilância Sanitária fiscalizar as questões sanitárias relacionadas à prevenção de riscos e agravos à saúde humana. Entretanto, conforme a estrutura local da VISA, quanto a disposição de recursos pode-se estabelecer acordos propondo soluções alternativas.
Há vários tipos de serviços veterinários, os quais podem ser realizados em hospitais, clínicas, lojas para comércio de produtos e animais de estimação e de prestação de serviços como banho tosam e hotelarias para animais de estimação, tratam-se dos estabelecimentos que realizam procedimentos de competência exclusiva de médicos veterinários. A estrutura de códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) contempla as atividades de todos os agentes econômicos responsáveis pela produção de bens e serviços do País, compreendendo atividades de estabelecimentos empresariais e agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e trabalhadores autônomos.De acordo com a legislação de cada município, pode ser proibida a instalação de estabelecimentos denominados de Canil e/ou Gatil como atividade comercial na área urbana, ou pode se tratar de legislação restritiva, estabelecendo-se o número de animais permitidos de acordo com a área física disponível. Para os estabelecimentos que devem manter responsável técnico Médico Veterinário, o documento referente à regularização sanitária (alvará ou licença) somente será