Legislação medicina veterinaria

LEGISLAÇÃO

CLÍNICA VETERINÁRIA

É o estabelecimento onde os animais são atendidos para consulta, tratamento clínico-cirúrgicos, funciona em horário restrito, podendo ou não ter internamentos, sob a Responsabilidade Técnica e presença de médico veterinário.
Pode ser veterinário autônomo, empresa prestadora de serviços ou constar no objetivo social de uma empresa.
Etapas de Registro para abrir a EMPRESA:
1º passo
Consultar a prefeitura local para uma avaliação prévia sobre a lei municipal de zoneamento. É importante saber se a atividade que pretende realizar pode ser instalada no endereço pretendido.
2º Passo
Realizar a busca do nome empresarial
3º Passo
Elaboração do contrato social ou requerimento de empresário
4º Passo
Registro do Contrato na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
Taxas: Varia bastante entre estados. Consultar a Junta Comercial ou Cartório de seu estado.
5º Passo
Registrar a empresa na Receita Federal do Brasil (Obtenção do CNPJ)
6º Passo
Inscrição Estadual
Já o cadastro no sistema tributário estadual deve ser feito junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Em geral, ele não pode ser feito pela Internet, mas isso varia de estado para estado. Atualmente, a maioria dos estados possui convênio com a Receita Federal, o que permite obter a Inscrição Estadual junto com o CNPJ, por meio de um único cadastro.
7º Passo
Registrar na Prefeitura (Obtenção do cadastro municipal)
8º Passo
Solicitar Alvará de Funcionamento
O alvará é uma licença que permite o estabelecimento e o funcionamento de instituições comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, bem como de sociedades e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Isso é feito na prefeitura ou na administração regional ou na Secretaria Municipal da Fazenda de cada município.
Em algumas prefeituras, esse cadastro é realizado em conjunto ao cadastro municipal.
Taxas: Varia bastante entre municípios. Consultar