Legislação Urbanística

desenvolvido no Centro Universitário do Triângulo com a orientação da Profª Gédida na disciplina de Direito aplicado a Engenharia Civil. Uberlândia – 2013 Centro Universitário do Triângulo Índice Licença Ambiental Restrições urbanísticas Atividades Sujeitas ao EIA RIMA Licença Ambiental Em Minas Gerais, o licenciamento ambiental é concedido pelo COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental - e são seus órgãos de apoio: •…

comunitários e infra-estrutura mínima3. Como se sabe, o parcelamento do solo urbano é condicionado por diversos fatores, como a conformação topográfica do terreno, aspectos culturais, políticos e econômicos e estágio tecnológico, mas sobretudo pela legislação em vigor. Antes de dezembro de 1979, o país disciplinava a matéria do parcelamento do solo, por meio do Decreto-lei 58/1937, que vigorou por mais de 50 anos, abrangendo períodos de grande expansão urbana. O Decreto-lei 58/37…

específico sobre política urbana - Estatuto da cidade – Lei n. 10257/01 - Lei de parcelamento do solo – Lei n. 6766 (criação regular de um loteamento) - Direito ao saneamento - Direito a moradia - Direito a mobilidade urbana Todos os temas possuem legislação específica. 3.0 Organograma 4.0 Bibliografia - FILHO, José dos Santos. Comentários ao Estatuto da Cidade. - SILVA, José Afonso. Direito Urbanístico Brasileiro. - PINTO, Victor Carvalho. Direito Urbanístico:…

Ocupação irregular do solo urbano o papel da legislação federal I – Introdução O parcelamento do solo constitui o instituto jurídico pelo qual se realiza a primeira e mais importante etapa de construção do tecido urbano, que é a da urbanização. Nessa etapa, define-se o desenho urbano, constituído pela localização das áreas públicas destinadas a praças, equipamentos urbanos e comunitários, traçado do sistema viário e configuração dos lotes. Os lotes definem a localização…

muitas vezes, pela falta de vontade política dos governantes, da atuação insuficiente do Ministério Público e, até mesmo, da sociedade civil organizada, que deveria pressionar o Poder Público a cumprir as leis. Palavras chave: urbanístico; legislação; solo; cidade. SUMÁRIO 1- 2- EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA OCUPAÇÃO DO SOLO.......................................9 1.1. Conceito de cidade.............................................................................................9

Bibliográficas LOPES, Samuel Henderson Pereira. Direito à cidade: Evolução da legislação, instrumentos de participação disponíveis a sociedade e a papel do estado na ordem urbanística. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 87, abr 2011. Disponível em: . Acesso em out 2013. resumo: Nesse artigo, pretende-se falar do direito a cidade em uma perspectiva a partir do direito urbanístico brasileiro, sua evolução, a positivação da legislação, as formas de participação da população e das…

vias, erradicação de ocupações de baixa renda nas áreas mais centrais, implementação de infra-estrutura, especialmente de saneamento, e ajardinamento de parques e praças (VILLAÇA, 1999; LEME, 1999). Leme (1999) também cita a criação de uma legislação urbanística nesses planos, bem como a reforma e reurbanização das áreas portuárias. Além disso, geralmente se limitavam a intervenções pontuais em áreas específicas, na maioria das vezes o Centro da cidade. Grande parte desses planos…

LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E AMBIENTAL BRASILEIRA Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 A partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a política urbana assumiu um papel relevante, por esse diploma legal trazer pela primeira vez dispositivos específicos sobre a temática urbanística. O artigo 182 da Carta Política estabelece que o Plano Diretor seja o instrumento técnico legal definidor de cada municipalidade.…

PLANO DIRETOR E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) Vanêsca Buzelato Prestes SUMÁRIO. I. ESTATUTO DA CIDADE, ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E PLANO DIRETOR. II. A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS. III. AS LICENÇAS URBANÍSTICAS E O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV). IV- A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS EM PORTO ALEGRE. V - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) NO ESTATUTO DA CIDADE. VI - SUGESTÕES DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITAS À ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV).

atividade urbanística; b) O Direito Urbanístico como ciência, que busca o conhecimento sistematizado daquelas normas e princípios reguladores da atividade urbanística. II - Objeto do Direito Urbanístico O Direito Urbanístico objetivo (conjunto de normas) tem por objeto disciplinar o planejamento urbano, o uso e ocupação do solo urbano, as áreas de interesse especial (como a execução das urbanificações, o disciplinamento dos bens urbanísticos naturais e culturais), a ordenação…