Legislação Urbanística

INTRODUÇÃO No Brasil, apesar dos instrumentos de legislação urbanística já serem objeto de discursão a algumas décadas, a sua regulamentação ocorreu apenas na década passada com a implementação do Estatuto da Cidade. A aplicação dos instrumentos estabelecidos em lei, apesar de visarem melhorias sociais, econômicas e estruturais para todas as camadas, visando a colaboração do poder público e privado, em prática ocorre uma supervalorização do mercado imobiliário beneficiando a geração de capital

adasdsadasdadsadasdasdasdadsada sd ad ad ad EXPERIÊNCIAS URBANÍSTICAS DE 1890-1914 OS PROGRESSOS DAS LEIS E DAS EXPERIÊNCIAS URBANÍSTICAS Entre 1850 e 1870 por iniciativa dos novos regimes conservadores, começou a pós-liberal burguesa atividade urbana. Esta prática, com base em uma distribuição desigual dos encargos e privilégios entre gestão e propriedade (administração realiza obras públicas afundados, enquanto a propriedade é embolsado a maior parte do valor aumentado de terra),…

URBANAS CONSORCIADAS Operações Urbanas Consorciadas (OUC) são intervenções pontuais realizadas sob a coordenação do Poder Público e envolvendo a iniciativa privada, proprietários, moradores, e usuários permanentes buscando alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Trata-se, portanto, de um plano urbanístico em escala quase local, através do qual podem ser trabalhados elementos de difícil tratamento nos planos mais genéricos. As OUC…

3. Caracterização da área do concurso 4. Objeto 5. Objetivos e diretrizes 5 .1. em relação ao solo público e atrelados aos investimentos públicos 5.2. Sistemas edificados em solo privado proposto 5.3. legislação e gestão 6. Diretrizes e critérios se atuação nas áreas de intervenção 6.1. área foco 6.2. área de referência 7. Produtos 7.1. para a área foco de intervenção 7.2. para região de referência

a cidade, seus conflitos, problemas e potencialidades, e sobre a política urbana praticada, buscando conhecer e articular as diferentes visões dos atores que participam da dinâmica urbana e garantir que as propostas para atualização da legislação urbanística sejam pactuadas. A primeira Conferência foi realizada em 1998/99, tendo resultado na Lei n.º 8137/00 que reviu disposições do Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo – LPOUS. A segunda, realizada em…

CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO JUNIOR TATSCH A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO FRENTE À CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS SÃO MIGUEL DO OESTE 2012 8 JUNIOR TATSCH A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO PELA CONCESSÃO DE LICENÇAS URBANÍSTICAS INVÁLIDAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa…

e demais normas que forem expedidas pelo Poder Executivo. TÍTULO I DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS CAPÍTULO I DAS ATIVIDADES CONDICIONADAS À EXPEDIÇÃO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS Art. 2º Ficam estabelecidas neste Decreto as normas para expedição das diretrizes urbanísticas para todo tipo de intervenção urbana que cause ou possa causar impacto no Município. Art. 3º São condicionadas à expedição de diretrizes urbanísticas as seguintes atividades e/ou empreendimentos: I - loteamentos,…

Legislação e Normas Técnicas I- Preposições Preliminares Art. 1o Este Decreto regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 2o Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada: I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de…

público; A paisagem urbana; O patrimônio natural e cultural. PLANEJAMENTO O Departamento de Planejamento, Projetos e Urbanismo é responsável por elaborar o planejamento urbano do Município, estabelecendo o seu Plano Diretor; fixar as normas urbanísticas do Município para o parcelamento, uso e ocupação do solo, execução de edificações e instalações urbanas e estabelecer posturas na área de sua competência; levantar e manter dados, informações e documentos técnicos necessários ao…

previstas na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, a legislação urbanística correlata, assim como as normas relativas a parâmetros específicos de Áreas de Diretrizes Especiais - ADEs - e à proteção do patrimônio histórico e cultural, com exceção daqueles relativos ao Coeficiente de Aproveitamento. § 1º - Os parâmetros urbanísticos previstos nesta Operação Urbana sobrepõem-se àqueles previstos na legislação urbanística municipal, com exceção daqueles previstos para as Zonas…