Legislação Urbanística

essencial do processo de urbanização do Brasil. Fazendo ainda uma simplificação em relação aos graus de ilegalidade ou de irregularidade decorrentes da legislação urbanística na apropriação do solo urbano. Os loteamentos ilegais não constituem, geralmente, terras invadidas, mas podem apresentar diversas formas de ilegalidade em relação às exigências urbanísticas. Esta gigantesca ilegalidade não é fruto da ação de lideranças subversivas que querem afrontar a lei. Ela é resultado de um…

Municípios para legislar e executar a Matéria Urbanística No sistema jurídico, o Direito Urbanístico é entendido como o conjunto de normas que disciplinam e transformam o ambiente urbano. O Direito Urbanístico brasileiro, embora consagrado no art. 24, I da CF, e na Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, está em formação, carece ainda de uma elaborada sistematização. A competência para legislar em matéria urbanística distribui-se entre à União,…

clandestinos, cortiços etc. sendo que em média 20% da população vive em favelas. Esse número tenderá a crescer com o aumento da pobreza urbana”. (Ob. Cit.) O Prof. RICARDO PEREIRA LIRA, já na Apresentação da 1ª. Edição de sua Obra Elementos de Direito Urbanística,revela sua preocupação com fenômeno urbano, especialmente a partir do implacável crescimento demográfico gerando condições de vida dilacerantes, pela violência urbana, precárias condições de saúde e educação, poluição social…

os instrumentos que serão aplicados no controle do desenvolvimento urbano. A caracterização do território municipal como integralmente urbano não exclui a existência de áreas destinadas a atividades agrícolas ou o estabelecimento de restrições urbanísticas e ambientais à ocupação de determinadas partes do território. O uso e ocupação do solo das áreas ocupadas ou comprometidas com a ocupação serão regulados pela limitação das densidades, da intensidade de construção e das atividades…

Introdução O Estatuto da cidade, como é conhecido, é o nome dado à lei nº10.257 de 10 de julho de 2001. Foi um grande avanço para a legislação municipal brasileira, dando ao cidadão mais condições ao direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. O Estatuto traça as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano dos municípios brasileiros. Ele é…

públicas, bem como suas respectivas dimensões, taxas de ocupação, áreas para recreação e outros usos comunitários e infraestrutura mínima. Essa organização do uso e ocupação do novo espaço urbano, proveniente do parcelamento do solo é regulamentada por legislação específica. No âmbito nacional, cabe à Constituição Federal o papel principal como determinador das posturas legais e, no âmbito estadual cabe à Constituição do Estado, respeitadas as disposições da Constituição Federal. Nesse…

acima, e pretendendo o interessado a sua reanálise, torna-se inevitável adequar o projeto à legislação em vigor quando do seu novo exame pelo Poder Público Municipal. E, neste diapasão, a manifestação de 04/05/2009, subscrita pelo Ilmo. Coordenador da Unidade de Estudos, Projetos Sociais, Econômicos e Urbanísticos da PMAB, é peremptória ao afirmar que “... os lotes atuais não se enquadram a legislação, pois tem tamanho inferior ao exigido pelo Plano Diretor para o local...”,…

diagnóstico sobre as condições patológicas (Mapa de Danos) do Palacete Lellis, localizado na Rua Aurora, visando, também, à realização de exercício de diretrizes de restauro daquele edifício tombado, assim como de apresentação de projeto de valorização urbanística da quadra, delimitada respectivamente pela Rua Santa Efigênia, Rua Aurora, Avenida Rio Branco e Vitória, na qual o edifício se localiza. A escolha do local tem como finalidade precípua apresentar e de discutir com os…

os terrenos vizinhos; haustus, que garante a retirada da água do prédio serviente vizinho. A legislação atual civil prevê tal modalidade em seu art. 1.290. 1.2. Servidões Urbanas: direito real sobre coisa alheia adstrita aos prédios urbanos. Representam os fundamentos do nosso Direito de Vizinhança, previsto no Código Civil Brasileiro, notadamente no atual Estatuto das Cidades e legislações urbanísticas das cidades. Dividem-se em: 1.2.1. Ius prospiciendi: é o direito de conservar a…

especial de interesse social). A divisão de Regularização Fundiária de Parcelamentos Ilegais compete analisar, instruir processos e promover atividades necessárias à regularização fundiária urbanística, relativas aos parcelamentos ilegais. Deve também intermediar assuntos de interesse da regularização fundiária e urbanística de parcelamentos ilegais, junto aos órgãos da administração municipal, estadual e federal competentes. Dentre os conceitos de regularização, Alfonsín traz um dos…