Legislação Urbanística

regularização fundiária, definindo, por exemplo, o conceito de ZEIS, de assentamento irregular e, sobretudo, definindo e diferenciando a regularização fundiária de interesse social e a de interesse específico. Por fim, consolidou legalmente a demarcação urbanística e a legitimação na posse como duas novas ferramentas à disposição dos poderes públicos para a superação de um dos maiores obstáculos à regularização fundiária plena, que é a consolidação da propriedade dos moradores de áreas…

de formação. Específicos Estudar comparativamente áreas da região central da cidade, analisando-as quanto à relação entre relevo e traçado urbano; características do parcelamento e ocupação do solo, tradicional e atual; tipos de usos e legislação urbanística. Analisar esses aspectos quanto às alterações sofridas ou em curso e tendências de transformação que se revelem no território estudado.Elaborar plano de intervenção no espaço urbano a partir de programa de intervenção definido…

Os motivos do ordenamento de Paris Entre 1830 e 1850 a urbanística moderna dá seus primeiros passos, não por estudos de arquitetos que se preocupam com o estilo clássico ou gótico, mas por higienistas e técnicos que tentam remediar essa cidade industrial. Os reformistas então se enfrentam alguns males: a insuficiência de esgotos, de água potável, a difusão das epidemias, agindo dessa forma quando se soluciona um problema outro vem a surgir, isso involuntariamente, a construções de rede…

SILVANA FORQUIM FORMAÇÃO DA CIDADE FOZ DO IGUAÇU 18/03/2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 3 2. OS PRIMÓRDIOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MODERNA EM INGLATERRA E EM FRANÇA ................................................................................................. 3 3. 1848 E AS SUAS…

Desapropriação extraordinária: É um meio de intervenção na propriedade que implica na sua transferência para o patrimônio publico, pois não está cumprindo a sua função social. IV – Das Desapropriações U rbanísticas20. Desapropriação e atívidade urbanística 58. A desapropriação atinge o carater de perpetuidade do direito de propriedade, cortando-o coativamente. E tempo, porem, de esclarecer uma duvida — certamente, ja pressentida pelo leitor — a respeito das relacoes entre as…

“Estatuto da Cidade”. De todas as propostas para institucionalização da política urbana, o PEUC e o plano diretor foram os únicos instrumentos recepcionados pela Constituição, vislumbramos a possibilidade de introduzir melhorias na organização urbanística, com a aplicação das ferramentas nela instituídas, objetivando a melhoria da cidade, em respeito ao munícipe, que sempre buscavam a melhor qualidade de vida. Dentro deste conceito, podemos destacar ferramentas importantes para o gestor…

Entendemos que a reconstituição da memória da instituição esclarece, de certa forma, as transformações ocorridas nos últimos anos e assinala as responsabilidades e relevância da SEMURB, no contexto de um mundo cada vez mais preocupado com as questões urbanísticas e ambientais. O nosso objetivo é prestar contas de uma gestão voltada para a soma de esforços no rumo de uma finalidade maior: o fortalecimento das ações da administração pública municipal em prol da sociedade natalense. …

CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 80/06 de 30 de Outubro Convindo regular de forma unitária o regime procedimental de realização das operações urbanísticas de loteamentos, obras de urbanização e obras de construção; Nos termos das disposições combinadas das alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 3/04, de 25 de Junho, da alínea d) do artigo 112.º e do artigo 113.º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º — É aprovado o Regulamento de…

Planejamento, legislação e gestão – e o financiamento do desenvolvimento urbano Outro aspecto sobre o Estatuto das Cidades, em consonância com a Constituição Federal, diz respeito aos Municípios promoverem a integração entre planejamento, legislação e gestão urbano-ambiental, democratizando o processo de tomada de decisões além de legitimar completamente a nova ordem jurídico-urbanística de natureza sócio-ambiental. Os processos sociopolíticos e mecanismos jurídicos adequados que…

ou ecólogo tem, às vezes, mais importância, no conjunto, que os arquitetos e urbanistas? Quais os motivos que estão levando a sociedade a se preocupar, tanto, com as questões ambientais que aparecem sempre meio disfarçadas no bojo da discussão urbanística? Será que os arquitetos não estão preparados para essa nova onda global? Esses e outros assuntos andam me incomodando muito e espero, nesse pequeno texto, levantar pontos que possam contribuir com o debate, saídas, alternativas, dentre…