Legislação Tst

acordo ou convenção coletiva de trabalho. VALOR A SER PAGO O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Entretanto, o TST editou a Súmula 191, que consiste em que os eletricitários terão o adicional calculado sobre o total dos salários. Eis a Súmula: "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros…

Trabalhista * Do Empregado – Tributo Trabalhista Súmulas do STJ – 210 e 353 3. Normas Aplicáveis *CRFB/88; * Lei 8.036/90; *LC 110/11; ** Contribuição Social – 10% = No caso de Despedida + Contribuição Social – 5% sobre a remuneração. VIDE LEGISLAÇÃO DO SIMPLES. * Portarias e Resoluções. 4. Administração do FGTS *Conselho Curador; Normas e Diretrizes + Formação Tripartite. *Ministério do Planejamento; Gestão da Aplicação dos recursos. * Caixa Econômico Federal – Gestão…

prestação dos serviços executados pelo empregado. e) Onerosidade: na relação de emprego o trabalhador coloca sua força de trabalho à disposição do empregador para receber contraprestação salarial. Deste modo, a relação empregatícia é onerosa. A legislação prevê diferentes possibilidades de contraprestação salarial: pagamento em dinheiro, pagamento em utilidades, parcelas fixas, parcelas variáveis, prazos de pagamento diário, semanal, mensal. Em todos esses casos poderemos identificar a…

JORNADA DE TRABALHO → Matéria regulada pelos artigos 57 a 75 da CLT + Art. 7º inc. VI e XIII a XVI da CF + Súmulas do TST. → O conceito de jornada de trabalho está ligado à idéia de medida do tempo de trabalho, correspondendo ao período em que o empregado está à disposição do seu empregador, trabalhando ou aguardando ordens. → JORNADA DE TRABALHO IN ITINERE – considera como jornada de trabalho, além das horas trabalhadas, o tempo em que o empregado gasta para se deslocar de sua…

VOLUNTÁRIO Sergio Pinto Martins* SUMÁRIO: 1 Histórico; 2 Conceito; 3 Distinção; 4 Natureza jurídica; 5 Características; 6 Termo de adesão; 7 Tomador dos serviços; 8 Atividades; 9 Ajuda de custo; 10 Despesas; 11 Tempo de serviço; 12 Competência; 13 Legislação estrangeira; 13.1 Itália; 13.2 Portugal; 14 Conclusão. 1 HISTÓRICO O trabalho voluntário existe no Brasil há muito tempo. O serviço voluntário já era prestado na Casa de Misericórdia da vila de Santos, capitania de São…

e adequados. O devido processo legal é derivado do principio da dignidade humana, fundamento no nosso Estado Democrático, sendo o principio base para os demais. TST - RECURSO DE REVISTA RR 8408920125090009 (TST) Data de publicação: 20/03/2015 Ementa: de ajuizamento da ação trabalhista. Nesse sentido, foi editada a Súmula nº 439 do TST, que assim dispõe: "DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Nas…

indispensável para a prestação dos serviços. Obs.: É o fenômeno da “PEJOTIZAÇÃO”, que nada mais é do que o trabalhador como pessoa jurídica (eu vou obrigar o trabalhador a constituir uma PJ, isso é uma fraude a legislação trabalhista). Prevalece o entendimento, de que tal fenômeno constitui fraude a legislação trabalhista devendo o juiz do trabalho reconhecer o vínculo empregatícios, desde que presentes os requisitos. Sempre que se fala em fraude, aplicar-se-á o artigo 9º da CLT, o…

ordinário dentro do prazo previsto em lei, assim como efetuar e comprovar o recolhimento de custas processuais no mesmo prazo do recurso, conforme aludem o art. 789, IV, § 1º, e art. 899, § 1º, ambos da CLT, e a Súmula nº 245, do C. TST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima identificadas. Inconformada com o r. despacho que negou seguimento ao recurso, por deserção, a…

trabalho e 100% sobre as horas trabalhadas aos domingos e feriados, RSR e reflexos das mesmas em RSR (Súmula n°. 172 do TST), FGTS ( Súmula n°. 63 do TST), décimos terceiros salários , aviso prévio indenizado (art. 487, § 5°, da CLT), férias (art.142, § 5°, CLT), 40% do FGTS, recolhimento das contribuições previdenciárias e indenização por antiguidade (Súmula n°. 24 do TST), como determina a lei. A empresa reclamada não depositou corretamente o FGTS do reclamante e muito menos pagou…

acordo não vale, pois não houve a participação do sindicato dos empregados; ACRESCENTAR A PARTIR DAQUI (XVII Concurso de Juiz do Trabalho - TRT 14ª Região - 2010) Em relação à negociação coletiva trabalhista, com base na legislação aplicável e no entendimento sumulado do TST, indique a alternativa correta. a) As condições estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho, quando mais favoráveis, prevale­cerão sobre as estipuladas em Acordo Coletivo de Trabalho. b) É aplicável…