Legislação Tst

Guia Trabalhista - Home Page Como Funciona Obras Eletrônicas Cadastre-se Downloads Manual Prático - Horas Extras HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço…

TST decide pela incompetência da JT em ações de cobrança de honorários Compartilhe (Ter, 12 Set 2012, 06:02) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo cobrança de honorários advocatícios. A ação trabalhista foi proposta por profissional autônomo que pretendia receber honorários

concernente aos abonos e cesta-básica, editados pelas Leis nº 8.178/91 e 8.238/91, visto que afirma que os aumentos salariais concedidos pelo Estado do Paraná, no período compreendido de março a maio/91, foi superior aos aumentos salariais editados pela Legislação Federal mencionada. Desta feita, é incontestável o dever da Recorrente em pagar ao Recorrido os abonos salariais decorrentes das leis 8.178/91 e 8.238/91, pleiteados na Exordial e concedidos, com justiça, pela Douta Junta…

Fiscalização do Ministério do Trabalho 9. Prescrição 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal determina que é livre a associação sindical e nem uma pessoa está obrigada a filiar-se ou manter-se filiado a qualquer sindicato (CF/1988, artigo 8º, inciso V). A Legislação Trabalhista determina que a única contribuição obrigatória é a sindical e as demais contribuições existentes instituídas pelos sindicatos é caráter facultativo, como, por exemplo, a Contribuição Confederativa, Contribuição…

justa causa, tendo em vista que a comunicação cria presunção de que não há justa causa. Porém, de acordo com o artigo 487, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, "é devido o aviso prévio na despedida indireta". Preceitua ainda a Súmula nº 14, do TST, que "reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito aos 50% do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais". Como a extinção da empresa é equiparada à…

Reclamada (EMUSA), de 01/09/1995 a 15/05/2003. No indica qual o perodo em que trabalhou para a 2 Reclamada. Justifica que incluiu o Municpio de Niteri na lide, visando assegurar o recebimento de seus crditos laborais, suscitando a Smula 331, IV do C. TST. Pleiteia em sua exordial a comprovao pela 1 Reclamada (EMUSA), da regularidade dos depsitos em sua conta vinculada, no perodo de 01/09/1995 a 15/05/2003 e sua efetiva liberao e em caso de no haver depsito, seja a 1 Reclamada condenada…

APLICAÇÕES NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO HODIERNO Feira de Santana 2013 RESUMO Com fulcrono posicionamento adotado pelo TST quanto à limitação da multa normativa ao valor da obrigação principal, bem como em todos os seus reflexos na seara coletiva do direito laboral, o presente trabalho busca aclarar a temática através da legislação, doutrina e jurisprudência pátria comparadas. A discussão perpassa as negociações coletivas, a natureza e função da multa normativa,…

Ademais, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que somente fica isenta do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT a massa falida, afastando a aplicabilidade da Súmula 388 do TST para empresas em recuperação judicial, vejamos: “Súmula nº 388 do TST MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Massa Falida não se sujeita à…

Constituição, como direito do trabalhador urbano e rural, “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos temos da Lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Na evolução da legislação sobre despedida verificamos a existência de dois sistemas: o impeditivo da despedida e o de reparação econômica, que prevê o pagamento de um valor pecuniário ao obreiro despedido. O sistema impeditivo diz respeito à estabilidade, que…

A terceirização no Brasil e a Súmula 331 do TST Resumo: Monografia destinada ao estudo do fenômeno da terceirização de mão-de-obra, mormente no que se refere às atividades do setor privado. Para o estudo, pontuou-se acerca das evoluções do Direito do Trabalho, bem como flexibilização das normas trabalhistas que impulsionaram o aumento da utilização do trabalho terceirizado. A busca incessante pelo lucro máximo com o gasto mínimo propulsiona a contratação de empresas terceirizadas para…