Legislação Tst

ELIMINACAO DA INSALUBRIDADE.O SIMPLES FORNECIMENTO DE EPI NAO AFASTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABE AO EMPREGADOR, ALEM DE FORNECER EQUIPAMENTO DE PROTEÇÂO, FISCALIZAR O USO EFETIVO E CORRETO DO MESMO PELO EMPREGADO (ENUNCIADO 289 TST). (TRT-2 - RECORD: 2940157760 SP 02940157760, Relator: AMADOR PAES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/10/1995, 6ª TURMA, Data de Publicação: 27/10/1995) 2- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão apta a justificar a…

decisões judiciais. O Recurso de Revista é um apelo de natureza extraordinária, previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Tem por objetivo preservar o emprego e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. Através do Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho – TST – desempenha a sua função de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista. É inadmissível a interposição do Recurso de Revista para reexame de fatos e de provas, pois…

Superior do Trabalho decidiu: “As partes devem proceder com lealdade e boafé, sob pena de, causando dano à outra parte, aquela que for responsável por má-fé, responder por perdas e danos. Recurso Ordinário a que se nega provimento” (Ac. Da SDI do TST, RO MS 81287, Rel. Min. Barata Silva, DJU, 27/07/1990, p. 3.463). A condenação no ônus da litigância de má-fé deve ser encarada como fato processual, objetivamente verificar como decorrência direta e inevitável da prática pela parte e seu…

necessários para o contrato de trabalho, bem como o que define a pessoa do empregado e seu vinculo com a empresa ou empregador. Tem ainda por objetivo caracterizar as obrigações da empresa tomadora e prestadora de serviços. Tudo de conformidade com a legislação em vigor, conforme anexos de jurisprudência juntados ao final. a) Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? Os requisitos são: prestação de serviços por pessoa física (pessoa…

parcelas ora deferidas, sendo que aquelas vencíveis conforme o artigo 459 da CLT deverão ser corrigidas de acordo com a Súmula 381 do TST, observando-se os índices deste Tribunal. Os honorários periciais são atualizáveis a partir da data de publicação desta decisão, até à data de seu efetivo pagamento, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-1/TST. Sobre as parcelas corrigidas incidirão juros de mora no importe de 1% ao mês, pro rata die, conforme artigo 883 da…

positivo, a empregada doméstica possui direito a estabilidade pela gravidez? Justifique. R: Somente Helena é considerada empregada doméstica. Contudo as duas terão direito a estabilidade provisória se estiverem grávidas no que concerne súmula 244, III do TST. QUESTÕES OBJETIVAS - 1- Paulo é trabalhador urbano, Pedro é trabalho rural e Mario é empregado doméstico. De acordo com a Constituição Federal Brasileira os três tem direito: a) a remuneração do trabalho noturno superior a do…

horas extras no percentual de 200%. Da vênia, a sentença merece ampla reforma, pois em sua defesa a recorrente arguiu que , as convenções juntadas pelo recorrido não são aplicáveis, àquela categoria profissional, consoante estabelece a sumula 374 do TST e artigo 511, paragrafo 3 da CLT, para tanto impossível sua aplicabilidade no caso em comento, cuja reforma, da r. sentença se faz necessária. Por cautela, caso V. Exc entendam de modo doverso, o que não se espera, requer-se a aplicação…

AULA 12: Recursos em espécie: agravo – decisão monocrática do relator; recurso de revista; embargos no TST; recurso extraordinário; agravo de petição; reclamação correicional AGRAVO DO ART. 557, DO CPC Instrução Normativa nº 17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. …

interesses, sendo esta mais uma das garantias emanadas do Devido Processo Legal. No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo, quer seja dissídio individual, são utilizadas dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Doutrinadores,…

administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes. • Todavia, havendo recurso previsto na legislação, aos litigantes será preservada a sua utilização. PRINCÍPIOS RECURSAIS • Da taxatividade – somente é possível o cabimento de um recurso que esteja previsto em lei, ou seja, na CLT ou na legislação extravagante. Desta forma, o rol dos recursos trabalhistas é taxativo e não meramente exemplificativo. •…