legislação do tst

funções do Técnico de Segurança do Trabalho - TST - são definidas e limitadas pela Portaria 3.275 de 21 de setembro de 1989, sendo obrigação do profissional, cumpri-las com competência, cuidado, lealdade, afinco e honestidade, observando as determinações legais condizentes com seu trabalho e sempre resguardando a segurança e saúde do trabalhador sob sua responsabilidade. Para tanto, faz-se mister que o profissional esteja sempre atualizado quanto à legislação que rege seu trabalho e as medidas de segurança e saúde vigentes no mercado, além de considerar a profissão como grande honraria, mantendo sua dignidade no exercício profissional e exigindo tal cuidado de seus pares. O TST deve cooperar para a constante valorização da profissão, mantendo intercâmbio de conhecimento com seus colegas e contribuindo com as associações de classe. Tal atitude, entretanto, não significa ser conivente ou participativo com erro alheio ou com infrações às normas técnicas especializadas. Parte dos serviços sob sua responsabilidade pode ser delegados a um colega menos experiente, ficando, entretanto, sob sua responsabilidade técnica a conduta do delegado. Aqui, ressalta-se, o Código afirma que “poderá delegar parcialmente a execução dos serviços a seu cargo”, entretanto não coloca limites à delegação, não dispõe até quando e quanto pode ser “terceirizado” o serviço sem implicar na conduta antiética da exploração do trabalho alheio. DOS DEVERES:São deveres do TST: a) Manter sigilo…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 10 "As normas coletivas aderem ao contrato de trabalho? Justifique com base na legislação e a jurisprudência do TST" PROFESSORA-TUTORA: DANIELA BERTOTTI FRANCA/SP 2011 1. Introdução O legislador constituinte idealizando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, estabeleceu princípios para atingir o…

1. INTRODUÇÃO Sim, as normas coletivas aderem ao contrato de trabalho porem não definitivamente existem três formas de interpreta- las. Segundo a Súmula nº 277 do TST, “as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos”. 2. DESENVOLVIMENTO 1) Aderência irrestrita: Há quem entenda que os direitos decorrentes das normas coletivas aderem de forma irrestrita ao contrato de…

Tribunal Superior do Trabalho – Coordenadoria de Documentação Bibliografia Selecionada Acidente de trabalho Textos eletrônicos Cartilha do trabalho seguro e saudável: em quadrinhos (2013) Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Estabilidade acidentária nos contratos de experiência e a nova jurisprudência do TST (2013) Carlos Henrique Bezerra Leite; Jedson Marcos dos Santos Miranda Fortalecimiento dela función de los regímenes de prestaciones por acidentes del trabajo…

o CNJ divulgou as diretrizes de alinhamento para nortear o processo de elaboração do Planejamento Estratégico de cada ente da Justiça, cuja finalização e aprovação, pelos órgãos plenários ou especiais, têm prazo previsto para 31/12/2009. Assim, em decorrência da necessidade de definição de um modelo de Gestão Estratégica e, em cumprimento da resolução do CNJ, a Presidência desta Corte convocou servidores de suas diversas unidades, para apresentarem proposta. Foi ela apresentada,…

trabalhadores 25 2.3.1. Dispositivos da CF/88 comentados 25 2.4. Renúncia e transação 42 3. Questões comentadas 44 4. Lista das questões comentadas 67 5. Gabaritos 75 6. Conclusão 75 7. Lista de legislação, Súmulas e OJ do TST relacionados à aula 76 PDF Aula 02(10) 1. Introdução 02 2. Relação de trabalho e relação de emprego 03 2.1. Relação de emprego 04 2.2. Relações de trabalho lato sensu 15 2.2.1. Estágio 16 2.2.2. Trabalhador autônomo 20 2.2.3. Trabalho eventual 22…

FOLHA EM BRANCO PARA AVALIAÇÃO Oferecida pela instituição que avaliará sua monografia PEGAR NA SECRETARIA DA ATAME RESUMO Este trabalho visa estudar qual seria a correta jornada de trabalho a ser aplicada aos trabalhadores que são empregados de cooperativas de crédito. A metodologia utilizada é a pesquisa na legislação, doutrina estudo da jurisprudência a respeito. Antes de estudar exatamente sobre a jornada de trabalho, durante a pesquisa…

Trabalho de TPCS Alunos: Paulo Afonso Vieira Machado Júnior. Professor: Vicente J. Mendes Filho Turma: TST - 28 - Noite Belo Horizonte 2013 1 – Qual o tema da reportagem? R – Responsabilidade profissional do Engenheiro de segurança do trabalho e do Técnico de segurança do trabalho. 2 – Quais os fatos que deram origem à reportagem? R – O incêndio na Usina de tratamento de resíduos e a irresponsabilidade do Engenheiro e do Técnico de segurança…

Prescrição, decadência, compensação, pagamento, etc; Obs. Final: Súmula 338,III,TST – Cartão de ponto britânico ou inglês: é aquele que traz os horários de entrada e saída invariáveis. O TST entende que esse cartão é invalido como meio de prova, invertendo-se o ônus, prevalecendo a jornada da inicial, se dela o empregador não se desincumbir. • Provas trabalhistas em espécie • Prova Pericial • É necessária ao quando o processo exigir alguma prova de conhecimentos técnicos ou…

para aquele que executa o trabalho no porto, a hora noturna também é computada em 60 minutos, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST nº 60-I: "A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de 60 minutos." No que se refere ao intervalo para refeição e descanso, observa-se que, mesmo que a hora noturna seja reduzida, conforme dispositivo legal, o referido intervalo será de 60 minutos, para aqueles que tenham uma…