Legislação Tst

aviso prévio, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, férias acrescidas de 1/3 integrais e proporcionais e FGTS (depósitos e multa de 40%), bem como, que a utilidade seja anotada na CTPS do reclamante, nos termos do art. 29 da CLT. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL II – MÉRITO 2. DO SALÁRIO “IN NATURA” Art. 458 CLT- Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01-Tratar sobre 2 sumulas do TST,de caráter processual,discorrendo sobre o objeto de sua constituição,buscando ainda,jurisprudências do TST ou TRTs,tratando da matéria em foco. TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade I - A contratação de…

danos morais, por ser tratar de pedido inepto. Sucessivamente, caso não seja acolhida a preliminar, requer a análise dos demais itens a seguir expostos. (Pedido) www.cers.com.br 2 OAB XIII EXAME – 2ª FASE Processo do Trabalho Aryanna Manfredini LEGISLAÇÃO APLICÁVEL I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Art. 301, CPC. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da…

A conduta do Técnico em Segurança do Trabalho – TST – registrado no Estado de São Paulo é regulada pelo Código de Ética elaborado pelos integrantes da Câmara de Ética do Conselho Regional dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo. O profissional da área deve além de respeitar tal norma, zelar por seu cumprimento, garantindo uma convivência harmônica e ética entre seus pares. Seu desconhecimento não é justificativa para o descumprimento, tanto porque é obrigação…

mas que na faculdade é imprescindível, portanto, quanto mais cedo aprender a matéria, mas fácil será sua passagem pela faculdade. * SEGURANÇA DO TRABALHO É aqui que você vai saber se quer ou não seguir na profissão. É a base da carreira do TST. Introdução do que é Segurança do Trabalho, suas medidas que são adotadas, doenças ocupacionais, o que faz o profissional e sua importância hoje na suade do trabalhador. Convenções e Recomendações da Organização Internacional do…

como objetivo analisar as regras de organização e de competência territorial da justiça do trabalho, em face da sua atual competência, que foi ampliada com a Emenda Constitucional 45/2004 e com o cancelamento da Súmula nº207 do TST, assegurou os direitos previstos na legislação brasileira aos trabalhadores contratados no Brasil que prestam serviços a subsidiárias de empresa nacional no exterior. O que será apresentado demonstra a referida organização e competência territorial da Justiça…

(depósitos e multa de 40% do FGTS). Requer, ainda, a anotação do valor médio das gorjetas na CTPS do reclamante, uma vez que nos termos do art. 29, § 1º, da CLT, na mesma deve ser registrada a estimativa das gorjetas recebidas pelos empregados. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL • GORJETAS Art. 457, CLT. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Art. 142,…

sido eles contratados extrapolando os limites da Lei n° 6.019/74, com a utilização de terceirização em atividade não ligada à vigilância, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tem-se que a irregularidade já gerava, nos termos da legislação vigente à época, o reconhecimento do vínculo empregatício direto com o Banco tomador dos serviços, não havendo falar em violação do art. 37, II, da Constituição Federal por ausência de concurso público. Assim, se o trabalho desenvolvido pelos

INSALUBRIDADE - NÃO BASTA SOMENTE O LAUDO PERICIAL Sérgio Ferreira Pantaleão Como o próprio nome diz, insalubre é algo não salubre, doentio, que pode causar doenças ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e…

A CONDIÇÃO DE EXPATRIADO E SEUS REFLEXOS ANTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 1. Considerações Gerais, 2. Direitos e Legislação Aplicável ao Expatriado, 3. Salário e Adicional de Transferência, 4. Os Reflexos do contrato perante a transferência do funcionário, 5. O retorno do expatriado, 6. Conclusão, 7. Bibliografia. 1. Considerações Gerais A globalização e o comércio exterior provocaram um intenso estreitamento entre as nações, manifestado notadamente pela atividade das…