Legislação Tst

salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela qual, a partir daí, conta-se o prazo legal para o seu recolhimento, após o que, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie. Entendimento consubstanciado na Súmula de nº 14, do TRT da 6ª Região. Vistos etc. Agravo de petição interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, às fls. 1786/1813, em face da decisão proferida pelo…

jurídico-administrativo”.grifo e sublinhados nosso) IV- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (verificar VI) 3.1 - As ações que versam sobre acidente do trabalho, antes da EC 45/2004, a SDI-1/TST já havia decidido que era competente a Justiça do Trabalho. Com a EC 45/2004, o STF decidiu que era da Justiça comum Estadual a competência para decidir as ações sobre acidentes do trabalho, ainda que postulasse danos morais. Porém,…

Direito e Legislação A aposentadoria especial do professor e a exclusão do fator previdenciário Direito e Legislação Seg, 10 de Março de 2014 O fator previdenciário obriga o professor a continuar exercendo sua atividade em condições desgastantes Bruno Ferreira Silva (*) navioA Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor prevista no artigo 201, §8º, da Constituição Federal, é concedida com tratamento especial, diante da redução no tempo de contribuição exigido. Pode-se observar que

Esse era o mundo antes das leis trabalhistas, que começaram a ser promulgadas em 1931, com a criação do Ministério do Trabalho, logo depois da Revolução de 1930. De acordo com o Decreto Lei nº 5.452/1943, a Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no país para todos os empregados registrados em carteira (denominados “celetistas”). Além desses profissionais,…

- DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.- DA BUSCA DA VERDADE REAL A legislação processual civil define revelia como ausência de defesa, enquanto que a ausência de representante tem como conseqüência a confissão ficta dos fatos. Sendo assim, há completa dissonância entre o texto legal, tendo em vista que o art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho determina a aplicação subsidiária da legislação processual civil em casos de omissão. In casu, não há omissão, mas uma má…

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nº 11.101/05 manteve o instituto da falência, que recebeu novo desenho legal, aboliu a figura da concordata preventiva e suspensiva, instituiu a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Diversas foram as alterações promovidas pela nova legislação concursal, mercê do que, tentaremos, de forma resumida, detalhar para Vossas Excelências os principais aspectos que merecem uma reflexão posterior e mais aprofundada, a fim de se aplicar de forma mais correta e justa a Lei nº…

• Questões comentadas • Questões de concursos separadas por tópicos • Testes de memorização NOVIDADE: • Quadros atualizados de Súmulas, OJs e Informativos do TST • Edital do concurso de Analista do TRT e MPU sistematizado ATUALIZADO CONFORME: • Novas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST de 2012 • Informativos do TST 2012 www.editorajuspodivm.com.br www.editorajuspodivm.com.br Rua Mato Grosso, 175 – Pituba, CEP: 41830-151 – Salvador – Bahia Tel: (71) 3363-8617…

perior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho no Brasil. Consistindo na instância máxima da Justiça Federal especializada do Trabalho brasileiro que por sua vez organiza-se em Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e que por sua vez coordenam as Varas do Trabalho. É um dos Tribunais Superiores brasileiros, ao lado do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral(TSE) e do…

ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. O presente acordão discute sucintamente, à luz dos princípios do Direito do Trabalho brasileiro e dos direitos fundamentais, previstos em nossa…