Legislação Tst

nao possuo nenhum trabalhos Você está em: Noticias / Geral ► Geral TST defende uma definição para o trabalho degradante Data: 10/05/2011 / Fonte: Ascom CNA Brasília/DF - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, defendeu no dia 10 de maio a necessidade de uma definição clara sobre o conceito de trabalho escravo no Brasil, que siga o que determina a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e propôs um debate conjunto sobre o

exordial; ( v ) não são devidos honorários contratuais e sucumbência nesta Justiça Especializada. ( 2 ) – FATOS NÃO REBATIDOS – CONFISSÃO FICTA PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ( CPC, art. 302, caput ) Tendo em vista o que reza da Legislação Adjetiva Civil: "Art. 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados (...)." Cabe ao réu, segundo a norma acima especificada,…

data base fixada para a categoria, qual seja, todo o dia 01º de maio, conforme prescreve a convenção coletiva em sua cláusula 1ª (doc.). A Reclamada não pagou a indenização pela dispensa antes da data base, reconhecida pela legislação vigente, contrariando assim, a legislação pertinente ao tema, situação que pode ser vislumbrada no Termo de Rescisão do Contrato de trabalho. Do direito Da Aplicação da Convenção Coletiva Quanto a aplicação acerca da convenção coletiva aplica - se…

PROCESSO DO TRABALHO José Luis de Oliveira Ações cíveis no Processo do Trabalho 9 Ações previstas no CPC e Legislação Especial Além do procedimento comum e especial previsto na CLT, na Justiça do Trabalho aplicamos, de forma subsidiária, outras ações previstas no CPC ou em legislação especial, dentre as quais: ação de consignação em pagamento, ação cautelar, mandado de segurança, ação rescisória. Além disso é preciso compreender que o mandado de segurança é utilizado com…

br/ccivil_03/revista/rev_20/artigos/IvesGandra_rev20.htm No ano de 2011, foi encaminhado ao Congresso Nacional o anteprojeto de autoria dos Egrégios Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, o PL no. 3.26700, que serviu como fundamento para a nova legislação, fortalecendo sobremaneira a jurisprudência das Cortes Superiores e dos Tribunais Regionais do Trabalho.2 O novo diploma legal, introduz alterações nas normas de regência dos recursos de revista e de…

funções do Técnico de Segurança do Trabalho - TST - são definidas e limitadas pela Portaria 3.275 de 21 de setembro de 1989, sendo obrigação do profissional, cumpri-las com competência, cuidado, lealdade, afinco e honestidade, observando as determinações legais condizentes com seu trabalho e sempre resguardando a segurança e saúde do trabalhador sob sua responsabilidade. Para tanto, faz-se mister que o profissional esteja sempre atualizado quanto à legislação que rege seu trabalho e as…

prescrita (Fundamento). Diante do exposto, requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Sucessivamente, caso não seja acolhida a prejudicial de mérito, requer a análise dos demais itens a seguir expostos. Legislação específica Art. 7º, CF/88 – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo…

Sim, a legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher, mas nunca ferindo o proncipio contitucional da igualdade e da isonomia. A proteção em seu principio mais tradicional deve ficar restrita ao estado de gestante e de maternidade da empregada, em que a mulher deve receber tratamento especial condizente com esse relevante momento de sua vida. TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 16535920105070004 1653-59.2010.5.07.0004 (TST)Data de publicação: 13/09/2013 Ementa:…

direito a estabilidade Para o TST, o período após a comunicação da demissão não significa o fim da relação empregatícia. REFERÊNCIA: VEJA on-line. Disponível em <http://veja.abril.com.br/noticia/economia/trabalhadora-queengravidou-durante-aviso-previo-tem-direito-a-estabilidade> Acesso em 18 FEv.2015. VEJA on-line. Disponível em <http://veja.abril.com.br/noticia/economia/stf-estende-avisoprevio-proporcional-aos-demitidos-antes-de-2011> Acesso em 18 FEv.2015. A legislação…

feriado também será considerado válido? Vale a pena conferir a decisão do TST sobre o tema: “Um motorista da Regra Logística em Distribuição Ltda., de Aparecida de Goiânia (GO), não irá receber em dobro os dias trabalhados no carnaval e Corpus Christi, tradicionalmente considerados feriados. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de revista da empregadora ao entendimento de que não existe legislação municipal estabelecendo feriado no período. Em decisão…