Legislação Tst

das gorjetas (que são pagas por terceiros). IV) Gorjetas – pagamento efetuado por terceiros; integra a remuneração do trabalhador; não pode ser considerada para se aferir o recebimento, pelo empregado, do salário mínimo devido por lei. Súmula 354 do TST - as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas…

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consequências legais divergentes daquela pretendida pelo TST. É de conhecimento geral que toda e qualquer modalidade de discriminação vem sendo combatida de forma ostensiva pelo Estado, cuja legislação oferece o amparo legal necessário para coibir tais práticas, penalizando o agente que insiste em contrariar o preceito constitucional de igualdade de tratamento. Visando a edição do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 443, o Colendo TST utilizou-se do Princípio da…

Jurisprudencial nº 191 da SDI – 1, do C. TST, declarando assistir razão à recorrente. Verifico que o caso em exame está a cuidar de autêntico contrato de empreitada, eis que a 2ª reclamada atua em ramo totalmente distinto ao da construção civil. Configura-se, efetivamente, como dona da obra e não como tomadora de serviços. Assim, inaplicáveis à espécie, o disposto no § 6º, do art. 37 da CF/88, bem como o entendimento adotado pelo inc. IV da Súmula 331 do C. TST. Aliás, inexiste previsão…

empresa reclamada “não juntou os controles de ponto”, justificando que a alternativa dada como correta está em desacordo com a jurisprudência pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho e, consequentemente, merece ser reformada. A súmula nº. 338 do TST, transcrita, deixa certo, no item III, que a inversão do ônus de prova (alternativa “B” apontada como correta no gabarito) somente ocorre na hipótese de cartões com horários uniformes, ou seja, britânicos, situação que não se enquadra…

Tópico 1.5 - Jornada de Trabalho - Tela 22 Anexo 16 – Legislação sobre o Trabalho dos Bancários Bancários: Faremos abaixo um estudo do trabalho bancário tratando do aspecto da jornada e dos cargos de confiança, visto que a Legislação Bancária disposta pelo art. 224 a 226 da CLT, veio a ser regulamentada através de várias súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho, daí ser necessário um estudo completo de toda a Legislação para que possa se compreender toda a…

CLT., bem assim, divergindo do entendimento já adotado pelo TRT da 3.ª Região, como restará demonstrado, tudo com embasamento no artigo 896 da CLT, alíneas “a” e “c” da CLT, e em conformidade com a Resolução n. 117/03 do C. TST e da Instrução Normativa nºs. 22 e 23 do C. TST, mediante as razões que se seguem: I - DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 01. Consoante se verifica, novamente o v. acórdão regional, deixou de apreciar as questões reiteradamente suscitadas e…

o cargo de confiança, não encontra, na legislação trabalhista, previsão capaz de consagrar a incorporação da respectiva gratificação, mesmo que tenha ocupado o cargo por vários anos. A jurisprudência, suprindo a omissão legal, terminou por respaldar a incorporação, condicionando-a a dois requisitos – dez anos ou mais no cargo e perda sem justo motivo. Trata-se de tese sumulada, onde o TST trouxe à baila o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372 TST). b) O art. 8º, VI, CF dispõe sobre a

exames (doc. anexo) e este fato não foi levado em consideração pela Empresa, a qual informou que a mesma já havia sido dispensada e receberia suas verbas rescisórias, nada podendo fazer pela ex-empregada, ou seja, que a situação era irreversível. A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento…

ANEXADOS PELA RECLAMADA A Reclamada vem informar a esse nobre Órgão Judicante que todos os documentos trazidos à baila são de conhecimento comum às partes, gozando, portanto de valor probante já que em consonância com o que dispõe a OJ 36 da SDI – 1 do TST, bem como artigo 365, IV, do CPC. Por esta razão, a Reclamada requer o conhecimento por esse Juízo de toda a documentação trazida posto que fundamental ao deslinde da presente lide. Ademais, diga-se que, segundo a nova redação do…