Legislação Tst

Constituição). Se as horas extras são pagas com habitualidade, integram o cálculo de outras verbas, como indenização (Sum. 24 TST), 13º salário (Sum. 45 do TST), FGTS (Sum. 63 do TST), aviso prévio indenizado (parágrafo 5º do art. 487 da CLT), gratificações semestrais (Sum. 115 do TST), férias (parágrafo 5º do art. 142 da CLT) e descanso semanal remunerado (Sum. 172 do TST e art. 7º da Lei n 605/49). O calculo do valor de horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas…

apresentada, responda à luz da legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as seguintes indagações: a) O juiz agiu corretamente? Justifique. Resp.: Sim, conforme a Súmula 377 do TST, exige que o preposto seja necessariamente empregado do reclamado. Tendo que ser aplicado o art. 844 da CLT, importando na revelia e na confissão ficta. Ementa: RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior,…

têm sua jornada estabelecida nos artigos 238 a 246 da Consolidação, dos bancários ou dos jornalistas. Quanto à flexibilidade, as jornadas podem ser flexíveis e inflexíveis. Nossa legislação, no entanto não tratado tema, o qual é comum nos países de língua inglesa. EXTRANUMERÁRIOS, SOBREAVISO E PRONTIDÃO A legislação trabalhista prevê disciplina especial de horário e jornada, feita para algumas categorias de trabalhadores, como os ferroviários e os aeronautas. O art. 244 da CLT…

RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo quer seja dissídios individuais são utilizados dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista. O recurso é meio de impugnação dentro do mesmo processo em que surgiu a decisão impugnada, enquanto que

contrária também houver interposto recurso. 938) Citar algumas das características da legislação trabalhista, que simplificaram os recursos, visando dar maior rapidez à solução dos conflitos submetidos à Justiça do Trabalho. R.: Na Justiça do Trabalho, os recursos podem ser interpostos por simples petição, entendendo alguns autores que nem mesmo necessita de fundamentação ou de presença de advogado; a legislação trabalhista concede-lhes, como regra geral, efeito somente…

164; 286 e 425 TST Orientação Jurisprudencial 200 SDI-I/TST Artigos 731; 732; 786, parágrafo único, e 844 CLT Artigo 102, III, CF Artigos 893 a 901 CLT Artigo 500; 535 e 541CPC c/c artigo 769 CLT Súmulas 126; 278; 283; 297 e 442 TST Orientação Jurisprudencial 142 SDI-I/TST Súmulas 286 e 505 STF Artigos 876 a 892 CLT Artigo 1.046 CPC c/c artigo 769 CLT Súmula 416 TST Lei 6.830/1980 Artigo 5º, XXXVI, CF Artigo 6º LINDB Artigo 836 CLT Artigos 485 a 495 CPC c/c artigo 769 CLT Súmula 407 TST …

ASSÉDIO MORAL Maria Cristina Irigoyen Peduzzi* O tema objeto da nossa reflexão é vasto, polêmico, interdisciplinar e carente de legislação de regência. A doutrina e a jurisprudência são as fontes de estudo e pesquisa disponíveis, além de projetos de lei tendentes a regulamentar o instituto. Está presente nos mais diversos setores de atividade e especialmente na última década passou a constituir preocupação, pela freqüência com que ocorre, da sociedade e do Estado. 1 –…

reclamada, conforme entendimento do TST, Enunciado nº.: 331. Equivocada a argumentação. A ALUMAR-CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO não pode ser considerada responsável subsidiária da primeira reclamada, pois: [a] inexiste norma legal prevendo essa forma de responsabilidade (CF, art. 5º, II); [b] a responsabilidade subsidiária, bem como a solidária, somente resulta da lei ou do contrato, e jamais se presume (art. 265 do CC/02); e, [c] o Enunciado nº.: 331 do TST prevê a…

Cerqueira Santos, meu procurador, a receberem Guias de Depósitos de honorários periciais , conforme procuração em anexo Requer juntada aos autos e pede deferimento. Salvador, 02 de Março de 2011 João Misael Tavares Lantyer Perito do Juízo LEGISLAÇÃO Com a Constituição de 1988 foi incluído um capitulo exclusivo sobre a proteção ao meio ambiente (inclusive o laboral) como forma de garantir qualidade de vida a população. O artigo 225 desse capitula determina que “todos têm…

secundário. O desgaste prematuro do material humano nos acidentes mecânicos do trabalho, os baixos salários e as excessivas jornadas foram, então, inevitáveis. O Direito Civil já não se encontrava apto à solução desses problemas, os quais exigiam uma legislação mais de acordo com o momento histórico-social. Isso porque a celebração e o cumprimento do contrato de trabalho disciplinados pela liberdade assegurada às partes no direito clássico, intensificavam a flagrante desigualdade dos…