Legislação Tst

dias trabalhados, passando a laborar 3 dias durante a semana, e a consequente diminuição do salário, ficando proporcional aos dias trabalhados. Nesse diapasão, a Orientação Jurisprudencial 358 da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 do TST afirma, a legalidade do pagamento ao trabalhador do piso salarial da categoria ou do salário mínimo proporcional à jornada reduzida contratada. E o salário mínimo previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal é fixado com…

(p.ex.: art. 72 da CLT e S. 346 do TST; arts. 253 e 298 da CLT) Intervalos remunerados e não remunerados O período do intervalo não integra a jornada de trabalho (art. 71, § 2º, da CLT; O.J. 178, SDI-1 / TST) → Os intervalos comuns não são remunerados Já os intervalos especiais integram a jornada de trabalho e são remunerados → Exceção: arts. 384 e 413, § único da CLT Súmula 118 do TST e art. 4º da CLT → intervalos concedidos por liberalidade Súmula 437 do TST Inc. I → o desrespeito…

empregado ou atividade econômica da empresa; previsto em dissídio, norma ou acordo coletivo (sindicato); d - Salário Profissional: exclusivo para as categoria dos profissionais liberais: médicos, advogados, engenheiros, dentistas, etc. instituído pela legislação que regulamenta a profissão. e - Salário Líquido: valor a ser recebido pelo empregado após os cálculos legais das verbas trabalhistas devidas: folha de pagamento, rescisão, férias, décimo terceiro; e os respectivos descontos:…

Federal ampliou ao empregado doméstico os seguintes direitos inobservados pela legislação infra-constitucional: salário mínimo nacional, irredutibilidade salarial; décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço; licença à gestante; licença-parternidade; aviso prévio proporcional e aposentadoria. No que tange aos direitos previstos na legislação infra-constitucional, a especialidade dos serviços domésticos é…

Decisão histórica: TST revoga Enunciado 310 e garante ampliação do papel dos sindicatos em juízo Fonte: TST - Tribunal Superior do TrabalhoO Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, ontem (25/09/2003), a revogação do Enunciado nº 310 do TST, que estabelecia restrições à atuação judicial dos sindicatos em defesa de seus associados. Com a extinção da súmula, em vigor desde abril de 1993, o TST passa a ter liberdade para deliberar sobre os casos em que as entidades sindicais

Palestra proferida na sessão solene em comemoração aos 60 anos da CLT, realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 19.11.2003. Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, aposentado. Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Rev. TST, Brasília, vol. 69, nº 2, jul/dez 2003 TST_69-2.p65 15 15 2/5/2005, 14:02 DOUTRINA tudo que está ali se passando? É você”. Isso explica por que, hoje, sessenta anos depois, aos meus 86 anos, aqui estou para lhes contar…

Ação coletiva Compartilhe Tudo sobre Ação coletiva: » Definições sobre Ação coletiva » Ação coletiva em Notícias e doutrina (14.713) » Ação coletiva em Jurisprudência (7.283) » Ação coletiva em Legislação (6) Definições para "Ação coletiva" Ação coletiva - Seus titulares são grupos de pessoas (categorias) que figuram no processo através de representações e se destinam à obtenção de um pronunciamento jurisdicional sobre interesses gerais e abstratos. Os dissídios que as…

de desestímulo à reiteração por parte do ofensor. Priorizou, ainda, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos e a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da dignidade da pessoal humana, da honra e da integridade psicológica e íntima. TST ESCLARECE REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL A despedida sem justa causa não representa – por si só – motivo que autorize a responsabilização judicial do empregador por danos morais. Sob esse esclarecimento do ministro Gelson de…

DIREITO DO TRABALHO I - Profª DEISY ALVES EQUIPARAÇÃO SALARIAL- art.461 da CLT e Súmula 6 do TST Hoje, sempre presente a importância do tema, encontra-se o princípio amparado pela vigente Constituição Federal que, em seu art 7º, inciso XXX, proíbe a diferença de salário por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e, a seguir, no inciso XXXI, veda a discriminação salarial em relação ao trabalhador deficiente. A CRFB possui o princípio básico da isonomia, do qual decorre a isonomia…

direção, e não no que diz respeito à questão de ser o empregado titular ou suplente da Cipa”. Das divergências ressalta-se à questão a súmula do TST “ CIPA - Suplente - Garantia de Emprego - CF/88 - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição da República de 1988. (Enunciado 339 do TST)”. Verificando-se o rompimento do contrato determinado antes da conclusão do prazo; ou seja dispensa antecipada, sua forma…