Legislação Tst

insalubridade com o de periculosidade. Eliminação da insalubridade: fornecer EPI’s (equipamento de proteção individual) + fiscalizar o uso (Súmula 80 + 289 TST) – CA: certificado de aprovação do MT. Obs.: raios solares (O.J. 173 TST) - indevido ao trabalhador a céu aberto, no entanto a excesso de exposição de calor cabe a insalubridade / lixo urbano (O.J. 4 TST) – não se encontram na portaria do MT, pois não basta o laudo, no entanto o lixeiro urbano possui o adicional de…

que assinala a independência do Direito do Trabalho, explica que * Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. 1 CATHARINO, José Martins. Compêndio universitário de Direito do Trabalho. Editora Jurídica e universitária, 1972, I/9. Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 2, abr/jun 2011 125 70 ANOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO “o Direito é, em si mesmo, uma força social operante que regula as mudanças, acelerando-as ou retardando-as e que, neste sentido, integra-se nas…

Ed. São Paulo: LTr, 2008. Pags. 599-600) (destaques de itálico no texto original) Convém ressaltar também as lições de Rubens Requião, quando, sobre o tema, leciona que: " Algumas empresas menos escrupulosas, para se furtarem ao ônus da Legislação Trabalhista, como aviso prévio, férias, indenização, e etc, exigem de seus empregados, viajantes ou pracistas, o registro na Junta Comercial, como firma individual, e, em seguida, no Conselho Regional, como Representantes Comerciais.…

expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. PARTE I Capítulo I Introdução ao Direito do Trabalho 2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas 2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis A relação jurídica…

Rio de Janeiro, 21 de março de 2014 Relatório Crítico acerca do julgado do Tribunal Superior do Trabalho - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9883200882003504 9883200-88.2003.5.04.0900. PROC. Nº TST-AIRR-98832/2003-900-04-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-98832/2003-900-04-00.0 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCRAM/al/RAM/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Autoriza o artigo 392

| |2 LEGISLAÇÃO | |3 JURISPRUDÊNCIA | |4 CAUSAS DO ESCRITÓRIO | |5. NOTÍCIAS | DOUTRINA 1) PDV e segurança jurídica. Pág.3. LEGISLAÇÃO 1) Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, dispõe

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca Lei Maria da Penha Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas AGOSTO 2010 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO JANETH APARECIDA DIAS DE MELO COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LÍLIAN JANUZZI VILAS BOAS SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL LEIBER CIPRIANO PINHEIRO MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES SEÇÃO DE PESQUISA ANDRÉIA CARDOSO DO NASCIMENTO MÁRCIA SOARES OLIVEIRA VASCONCELOS…

ACIDENTES DE TRABALHO Acidentes de trabalho constituem um importante problema de saúde pública no Brasil. De acordo com a legislação previdenciária brasileira, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, ou perda ou redução (permanente ou temporária), da capacidade para o trabalho. Esses eventos são inesperados e interrompem de forma súbita e geralmente traumática o curso…

Trabalho de Minas Gerais confirmou a decisão. Ressalte-se, Ilustres Ministros, que a perícia determinada pelo I. Juízo a quo, assim concluiu às fls. 119, ipsis litteris: “A partir dos levantamentos realizados e daquilo que determina a legislação pertinente, entende este Perito que a atividade do Reclamante não se caracteriza como atividade insalubre ou perigosa”. Isto é, concluiu o I. Perito que o Reclamante NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE! Entretanto,…

audiência inaugural. Em recente decisão, assim julgou o TST: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A multa prevista no art. 467 da CLT aplica-se à parte incontroversa das verbas rescisórias. Havendo contestação de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, torna-se incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 467 da CLT, porquanto instaurada a controvérsia. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 257700-04.2007.5.12.0047,…