Legislação Tst

rendimentos anexos. DOS FATOS Data de início e término do contrato de trabalho. Último salário. Constrangimento, Lesão: FGTS, Aviso Prévio, Férias, hora-extra. DOS FUNDAMENTOS Tais direitos pleiteados encontram-se em total acordo com a legislação brasileira vigente, conforme passa-se a demonstrar: Inicialmente, destaca-se o Aviso-prévio e Aviso-Prévio Proporcional, devido ao reclamante, e que encontra guarida no art. 487 da CLT, na Lei 12.506/2011; bem como no art.…

ESTABILIDADE DA GESTANTE - É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? Sergio Ferreira Pantaleão A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições…

somente podem ser ajustadas mediante autorização prévia da autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho. Ausente a autorização, nulo o regime de compensação adotado. O cancelamento da Súmula 349 do TST sinaliza encontrar-se, o parâmetro hermenêutico a ser perfilhado, na Súmula 437, II, do TST, ou seja, norma coletiva não pode flexibilizar direitos atinentes à higiene, saúde e segurança do trabalho. Adoção da recente Súmula 67 deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido.…

pela Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé). De acordo o artigo 30 da lei, o contrato de trabalho do atleta profissional tem prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos. Essa particularidade afasta, no entendimento do TST, a regra do art. 445 da CLT, segundo a qual o contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de dois anos. O jogador assinou seu primeiro contrato profissional com o clube em fevereiro de 1994, no qual…

implicações sobre duração da jornada em ambiente insalubre, conceituar a respeito do acordo coletivo e individual sobre banco de horas, bem como a fixação de jornada de doze horas de trabalho, hipóteses de permissividade. Trata também de pautar a legislação trabalhista em suas normas protecionistas sobre o trabalho da mulher a luz do princípio constitucional da isonomia e por fim a respeito das normas que dispõem sobre o trabalho do menor e suas principais proteções a este. 2. Jornada…

Interpretação da Lei Federal a- Acórdão TRT X outro TRT Acórdão TRT X SDI (Seção de Dissídio Individual do TST Acórdão X Sumula do TST b- Divergência na interpretação Lei Estadual – quando extrapola competência –contrata empregado no MS para trabalhar no RS, aqui tem uma legislação q seja favorável ao trabalhador e se requer que seja julgada com base nela. Convenção Coletiva de Trabalho Acordo Coletivo de Trabalho Sentença Normativa (decisão do dissídio emitida pelo juízo do…

40 horas extras). As horas extras laboradas durante o dia são consideradas horas extras diurnas e acrescidas do adicional de 50% pela Constituição Federal ou do adicional das normas coletivas. 2.3 ADICIONAL NOTURNO LEGISLAÇÃO Constituição Federal: Art. 7º, IX CLT: Art. 73 TST: Súmulas 60, 63, 65, 112, 140, 265 SDI-1: 97, 127, 259 2.3.1 PREVISÃO As horas laboradas em horário noturno possuem acréscimo superior. O art. 7º da Constituição Federal, sem seu Inciso IX, determina que o…

tratamento dos arquivos. Julgue os itens subseqüentes, relativos à gestão de documentos. 58 A principal limitação da gestão de documentos é não prever uma intervenção na fase de produção dos documentos. 59 A gestão de documentos é ignorada pela legislação arquivística brasileira. 60 Distribuição, classificação, recuperação, armazenamento, acondicionamento, transferência e recolhimento são atividades desenvolvidas em um programa de gestão de documentos. 61 A complexidade e a abrangência…

Deficiente auditiva unilateral assegura nomeação em concurso do TRT 21. O TST determinou a nomeação para o cargo de Analista Judiciária do TRT da 21 Região (RN), de uma candidata portadora de deficiência auditiva unilateral para vaga reservada aos portadores de necessidades especiais. Ela foi reconhecida como portadora de deficiente para os fins dispostos no art 37, inciso VII da CF. Segunda a candidata, após a publicação do edital com a listagem contendo o resultado final da perícia…

III 2.1. Do adicional de insalubridade (CLT, art. 192 ) Durante todo o período contratual a Reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido. Nesse passo, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII) A atividade desenvolvida pela Reclamante exigia contato direto e diário com agentes insalubres. Desse modo, laborava em…