Legislação Tst

cláusulas normativas, passando pelo conceito, além da análise da Súmula 277 do TST. PALAVRAS-CHAVE: convenção coletiva de trabalho – negociação coletiva de trabalho – incorporação definitiva das cláusulas normativas benéficas aos contratos de emprego – artigo 468 da CLT – impossibilidade de retrocesso social e normas coletivas – Súmula 277 do TST. INTRODUÇÃO O Enunciado nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consagrou o entendimento das normas coletivas,…

espaço no mercado de trabalho, tornou-se necessária, a consolidação de dispositivos que gerassem garantias no tocante ao seu emprego, como a estabilidade em determinadas situações. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120…

SÚMULAS DO TST SOBRE AVISO PRÉVIO Súmula nº 14 do TST CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais Súmula nº 44 do TST AVISO PRÉVIO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização

agravo. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos do art. 896, § 6º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-119823.2012.5.03.0138, em que é Agravante FALEIRO COMÉRCIO DE CONGELADOS LTDA. e Agravado ROGÉRIO APARECIDO SILVA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EMPRESA contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do…

Do adicional de insalubridade (CLT, art. 192 ) Durante todo o período contratual a Reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido. Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII) A atividade desenvolvida pela Reclamante exigia contato direto, permanente e diário com agentes insalubres. Desse modo,…

confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo qualquer restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. 2. O entendimento vertido na Súmula nº 244, III, do TST encontra-se superado pela atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença…

artigos 74, 444, 468 e 818 da CLT e 333, 358 e 359 do CPC, contrariedade à Súmula 338 desta Corte e traz julgados para o cotejo de teses. Foi Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, não se pode inferir que o…

contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o andamento do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de indenização, conforme prevê a legislação, caso não cumpra como o aviso”. FINALIDADE A finalidade do aviso prévio é evitar a surpresa na quebra do contrato de trabalho, onde poderá possibilitar ao empregador o preenchimento do cargo desocupado e ao empregado uma nova…

patrão provar que cumpriu todas as suas obrigações na forma da Lei. Caso não o faça, arcará com o pagamento das indenizações e demais reparações pertinentes, cuja responsabilidade consta da Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVIII) e da legislação civil (Código Civil, arts. 186, 927, 948 e 949, entre outros). Pela interpretação sistemática e teleológica do inciso XXVIII do art. 7º, do § 3º do art. 225 da Carta Maior, do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81 e do parágrafo único…

Espaço Jurídico Cursos Súmulas e OJ’s do TST - José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas e OJ’s selecionadas – Fazenda Pública Súmulas e OJ’s do TST selecionadas – Fazenda Pública SUM-58 PESSOAL DE OBRAS - Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista. SUM-170 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS - Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de…