Legislação Tst

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho no Brasil. História (síntese) O Conselho Nacional do Trabalho, antecessor do TST, foi criado por meio do Decreto n.º 16.027, de 1923, na condição de órgão ligado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio A denominação de Tribunal Superior do Trabalho somente foi conferida por meio do Decreto-Lei n.º 9.797, de 9 de setembro 1946. Dias depois, em 18 de…

O * 1 2 Professora Titular da Faculdade de Direito da USP. CESARINO JÚNIOR, Antonio Ferreira. Direito social. São Paulo: LTr, 1980, p. 90. RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de direito do trabalho. Curitiba: Juruá, 2000, p. 19. 120 Rev. TST, Brasília, vol. 69, nº 2, jul/dez 2003 DOUTRINA Orlando Gomes e Elson Gottschalk dividem a evolução do direito do trabalho no Brasil em uma fase pré-histórica (da independência à abolição) e duas fases históricas, respectivamente, de…

Empresa Usos e costumes A jurisprudência, fruto das interpretações, dos juizes, segundo Orlando Gomes, não é fonte do D.T. , mas auxilia na interpretação. Os Enunciados do TST não vinculam os juizes, mas servem de roteiro para a interpretação. A fonte, por excelência do D.T. é a lei, expressa pela CF. , CLT, e legislação esparsa [Lei 4.090(13º salário) 4266(sal.fam.) 6019(Trabalho Temporário); 605/49(RSM) ; 5859(Doméstica) ; 5889(rural); 7783/89(Greve); 8036/90(…

que atuava como tomador dos serviços do Reclamante, razão pela qual esta deveria ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelas supostas verbas deferidas em sentença, nos exatos termos do entendimento cristalizado na Súmula 331, IV, do Colendo TST. Por todo exposto, o Reclamante ajuizou a presente reclamatória, objetivando o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª Reclamada, com início em 20/02/2014 e término em 23/06/2014, mais o pagamento do aviso prévio, com a projeção…

PROC. Nº TST-RR-1540/2005-046-12-00.5 C:\Users\LG A410\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files\Content.IE5\S7M08HVJ\133296_2007_1241431200000.rtf A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMCB/gg HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das…

de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. 11.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: é definida por normas e leis. No Brasil, a Legislação de Segurança do Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil. |CONVENÇÃO Nº…

estabilidade da gestante nos contratos por prazo determinado, considerando uma pesquisa e análise bibliográfica das normas constitucionais de direitos e garantias fundamentais, abordando os conflitos entre os julgados do TST e STF, bem como o entendimento da súmula nº 244, III do TST e todas as exigências que a Lei impõe nestes casos. Após uma grande vitória no reconhecimento da estabilidade da gestante no contrato por prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal, algumas pequenas…

relação jurídica conta com natureza política. Por outro lado, conforme a tese da súmula 269 do TST, não havendo subordinação direta entre dirigente e a própria entidade, inexiste relação de emprego. c. Contratual-temporária – necessidade temporária e excepcional interesse público são requisitos (deve recair sobre a necessidade da contratação). Servidor temporário. - STF julgou inconstitucional legislação infraconstitucional que estabelecesse amplas possibilidades de adoção do…

ESTABILIDADE DA GESTANTE - É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? Sérgio Ferreira Pantaleão A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 1 Conceito – “é o direito que disciplina o processo judicial, determinando a sequencia de atos destinados a obtenção de uma decisão definitiva, pondo fim ao conflito.” Ciência autônoma 1. Legislação processual específica 2. Doutrina processual trabalhista 3. Organização judiciária própria e especializada Diplomas de regência 1. CLT 2. Lei 5.584/70 (rito processual, impugnação ao valor da causa, assistência judiciária, honorários de advogado e…