Legislação Tst

contrato do empregado, não podendo ser suprimido - súmula 51 TST 2. PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA Tal princípio, defende que tudo auqilo que corriqueiramente acontece durante o pacto laboral tem prioridade sobre o que foi pactuado entre as partes signatárias, pois é comum as partes compactuarem de uma forma e não ser cumprido na prática de acordo com o contrato. Um exemplo claro, é em relação as horas extras. SUMULA 12 TST 3. PRINCIPIO DA INTANGIBILIDADE OU…

decorrente do devido processo legal e da ampla defesa, com os meios de recursos a ela inerentes. O duplo grau de jurisdição não encontra-se na CF/88 mas sim nas leis ordinárias, pois a ampla defesa e os meios de recursos também irão decorrer da legislação ordinária. Princípios dos recursos: - Vigência imediata da lei nova: a parte não tem direito adquirido a determinado recurso, mas o direito de recorrer de acordo com o recurso que estiver na lei. A lei processual é aplicada de…

Classificação Nacional de Atividade Econômica CPD Centro de Processamento de Dados CPF Cadastro de Pessoa Física EPI Equipamento de Proteção Individual NR Norma Regulamentadora PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais RH Recursos Humanos TST Técnico em Segurança do Trabalho RESUMO Apresenta as fases de fundamentação teórica e prática, trazendo de forma esmiuçada esta última. Explica os riscos ambientais presentes da empresa em questão bem como a sua forma de…

1 Noções sobre o adicional de insalubridade 1.2 Empregados abrangidos pelo instituto 1.3 Adicionais legais e suas peculiaridades 1.3.1 Adicional de Periculosidade 2. BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.1 O que diz nossa legislação vigente 2.2 Divergência jurisprudencial sobre a base de calculo CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO A elaboração do presente trabalho visa esclarecer acerca do instituto do adicional de insalubridade.…

faltando o elemento da voluntariedade, cabendo-lhe fazer a devida comunicação ao empregador, sob pena do seu silêncio ser interpretado como manifestação da vontade de abandonar o emprego Abandono de Emprego 1.1. Faltas Legais E Justificadas A legislação dispõe, em caráter específico, no art. 473 da CLT, sobre faltas legais, ou seja, falta justificada: I) até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua…

terceiro tratando o instituto da Prescrição Intercorrente aplicada ao Direito do Trabalho, entre os pontos abordados, como ela é aplicada e a legislação regulamenta sua aplicação. No quarto tratando da aplicabilidade da Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho, item que aborda sobre o entendimento e o conflito entre a súmula 327 do STF e a súmula 114 do TST, ambas utilizadas e vigentes em nosso ordenamento jurídico. O presente artigo encerra-se com as Considerações Finais, nas…

a presente demanda tramita pelo rito sumaríssimo, procedimento esse que possui legislação específica. 6. Pois bem, o artigo 852-B, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, que regulamenta o procedimento sumaríssimo é claro e dispõe: “Artigo 852-B – Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I – O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente” Grifo nosso. 7. A legislação determina que no procedimento sumaríssimo, que é o caso em tela,…

acabado avisando o outro da sua resolução com um mês de antecipação. Os agentes despedidos terão direito ao salário correspondente a esse mês; mas o preponente não será obrigado a conservá-lo no seu serviço”. A regulamentação do aviso prévio na legislação brasileira teve início com a Lei 62, de 1935, que previa o dever unilateral do empregado pré-avisar. A matéria suscitou polêmica, que perdeu a sua aplicabilidade com o advento da CLT, em 1943, estipulando o dever recíproco de…

O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO já sumulou entendimento, atestando que adquire estabilidade se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, in litteris: Súmula nº 378 – TST – Res. 129/2005 – DJ 20,22 e 25.04.2005 – Conversão das Orientações Jurisprudenciais nº s 105 e 230 da SDI – 1 Estabilidade Provisória – Acidente de Trabalho – Constitucionalidade – Pressupostos. I – É constitucional o art.118 da Lei nº…

2. TIPOS DE AÇÕES SUJEITAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Somente estarão sujeitas ao processo de execução as ações condenatórias. 3. FINALIDADE: O processo de execução visa assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença. 4. LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA: 1-CLT ( arts. 876-892) 2- Lei 5584/70 (art.13) 3- Lei 6830/80 (889 CLT) 4- CPC 5. NATUREZA JURÍDICA: * Doutrina Minoritária: “a execução trabalhista não consiste em processo…