Legislação Tst

e instituições atinentes às relações de trabalho, objetivando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. As medidas protetoras encontram-se previstas na própria legislação (limitação da jornada de trabalho, férias remuneradas periódicas, salário mínimo, indenização por dispensa sem justa causa etc.). 2 - RELAÇÃO DE TRABALHO x RELAÇÃO DE EMPREGO A relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo…

advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 1ª reclamada, admitiu vários trabalhadores, dentre elas a reclamante, para prestar serviços para o 2º reclamado. Contudo, nunca se manteve à margem da legislação trabalhista, sem que o 2º reclamado tomasse qualquer medida no intuito de coibir tais irregularidades, tais como: não anotação na CTPS, falta do depósito do FGTS, Aviso Prévio, atraso no pagamento de salário, 13º salário,…

Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo IS BN 978-85-02-14936-6 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Klippel, Bruno Direito sumular esquematizado - TST / Bruno Klippel. - 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito do trabalho - Jurisprudência - Brasil I. Titulo. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito sumular do trabalho 34:331(81) (094.9) 2. Brasil:…

serviço? A lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°, traz a seguinte disposição: Assim, de acordo com o disposto, não poderia ser transferida qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas às entidades públicas. Contudo, posteriormente à lei, o TST editou a Súmula 331, com o teor: Ora, esse entendimento consagra a possibilidade de incluir, subsidiariamente, no pólo passivo da reclamação trabalhista o próprio ente público tomador do serviço. Os Tribunais Superiores,…

estipulam as jornadas das categorias especiais, diante de maior desgaste no trabalho. Nesses casos, e nessa linha, o cancelamento da OJ 273 da SDI-1 do TST pela Resolução TST nº 175, de 24/05/2011. O trabalho nos moldes do tele atendimento mereceu normatização no Anexo II da NR-17 da Portaria 3214/78, suscitando enfrentamento de ofensa à legislação ordinária, o que não se caracterizou, eis que o artigo 227 já previa jornada de seis horas para atividades de telefonista e a norma…

Trabalho de redação técnica Nome: Dafne Oliveira Kominek Turma : tst 12 Ria : 2119 Sumário Sobre o curso Este relatório foi pedido pela orientadora Elaine Lemos,tendo como motivo exercer o que foi apresentado nas aulas. O curso de TST é um conjunto de ciências e tecnologias que tem o objetivo de promover a proteção do trabalhador no seu local de trabalho, visando à redução de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. É oferecido pelo Senac

industrial. O sucesso alcançado por este Conselho estimulou outros países europeus a seguir o exemplo francês, instituindo organismos independentes do Poder Judiciário, cuja finalidade era de apreciar causas trabalhistas. No Brasil, a primeira legislação a tratar de direto do trabalho foi em 1830, quando regulado o contrato sob prestação de serviços dirigida a brasileiros e estrangeiros. Em 1889, com a proclamação da República, após a abolição da escravatura, o Brasil iniciou o…

Especialistas tiram dúvidas sobre direitos trabalhistas das grávidas Decisão do TST dá estabilidade a quem engravida durante aviso prévio. Saiba o que diz a lei sobre visitas ao médico, licença-maternidade e aborto. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicada há uma semana dá às mulheres que engravidarem durante o aviso prévio o direito à estabilidade até o quinto mês após o parto. A estabilidade já é um direito para gestantes em contrato regular de trabalho e, com a…

O ALCANCE DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA NA FLEXIBILIZAÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNDAS, CONSIDERANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. A Autonomia privada coletiva é a possibilidade de criação de normas jurídicas trabalhistas pelos atores sociais, sindicatos, que serão aplicáveis às relações de trabalho dentro da base territorial. Assim, os sindicatos representativos das classes profissional e patronal negociam com o intuito de criarem,…

produção globalizada, pois na dinâmica empresarial, uma atividade-meio pode se converter em atividade-fim (ou vice-versa) levando-se em consideração o grau de especialização alcançado em virtude do emprego de novos métodos e novas tecnologias. Contudo, o TST em seu Enunciado da Súmula n.º 331 buscou orientar a diferenciação entre a atividade-meio e a atividade-fim na essencialidade ou não dos serviços da empresa que procura terceirizar seus serviços. Atividade-meio…