Legislação Tst

direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. “ Temos assim que o Diretor eleito com previsão legal, terá a estabilidade conforme é regida pela legislação já apresentada, entretanto, caso cometa falta grave, terá sua estabilidade apurada e possivelmente encerrada. REPRESENTANTES DE EMPREGADOS NA CIPA: A CLT prevê com obrigatoriedade a constituição de Comissão Interna de Prevenção…

, e normas vigentes, de forma que a responsabilidade é da empregadora principal, e não da All –America Latina Logistica Malha Paulista S/A. que em relação aos trabalhadores elencados no ítem acima, é subisidiária, nos termos do Enunciado 331 do TST. O trabalho de manutenção, reparo e ampliação da via férrea é atividade meio, e não atividade fim da empresa que explora o transporte ferroviário de cargas, entendimento contrário desrespeita o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e…

para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Veremos a importância de um pagamento correto, seguindo a legislação vigente, para evitar problemas futuros, pois se algum beneficio for fornecido ao empregado de forma errada, este poderá gerar base para impostos e encargos sociais, além de uma reclamatória trabalhista. Também iremos relatar quais as…

1. ART. 455/CLT: EMPREITADA E SUBEMPREITADA; A empreitada e a subempreitada constituem as únicas modalidades de subcontratação de mão-de-obra previstas na CLT, pelo art. 455, constituindo a matriz, ou a primeira figura jurídica identificável na legislação trabalhista, da terceirização de serviços. Na empreitada, o contrato firmado tem por objeto a execução de uma obra ou serviço, claramente identificado, sendo o pagamento efetuado em função desta obra ou serviço. Não há subordinação do…

pacífica nos seus tribunais a questão relativa aos honorários advocatícios, que só serão devidos preenchidos dois requisitos, quais sejam: haver a assistência por sindicato da classe representativa do respectivo trabalhador (súmulas 219 e 329, TST, OJ 305, SDI-1, TST, art. 14, Lei 5584/70) e o benefício assistencial deferido, ou seja, deverá comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, se não for o caso, deve encontrar-se em situação econômica que não lhe…

semana (x) 5 semanas (=) 220 horas por mês; 36 horas por semana (x) 5 semanas (=) 180 horas por mês; 40 horas por semana (x) 5 semanas (=) 200 horas por mês; 30 horas por semana (x) 5 semanas (=) 150 horas por mês. Importante! Não é aceito pela legislação pátria a alteração da jornada de trabalho com prejuízos ao empregado. Será nulo, todo e qualquer acordo entre as partes, mesmo que seja reduzida na proporção do salário e com declaração expressa do empregado. É fundamental, diante de…

semana (x) 5 semanas (=) 220 horas por mês; 36 horas por semana (x) 5 semanas (=) 180 horas por mês; 40 horas por semana (x) 5 semanas (=) 200 horas por mês; 30 horas por semana (x) 5 semanas (=) 150 horas por mês. Importante! Não é aceito pela legislação pátria a alteração da jornada de trabalho com prejuízos ao empregado. Será nulo, todo e qualquer acordo entre as partes, mesmo que seja reduzida na proporção do salário e com declaração expressa do empregado. É fundamental, diante de…

demonstrar que sofreu prejuízos ou humilhações por ter deixado de receber os salários, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude 3 – Quais as regras de proteção aos salários encontrados na Legislação? R- Dia do pagamento: os salários devem ser pagos em períodos máximos de um mês, excetuando-se as comissões, percentagens e gratificações (459 – CLT). A data limite para pagamento do salário é o 5º dia útil subsequente ao do…

. Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Ciências Contábeis (CTB-0000) – Seminário da Prática I 05/07/2014 RESUMO Este trabalho de pesquisa tem como objetivo identificar os principais descontos da folha de pagamento conforme a legislação em vigor. Os procedimentos metodológicos adotados foram: pesquisas bibliográficas, referenciadas em premissas de obras já publicadas, ou seja, limitou-se a uma pesquisa descritiva, com o principal objetivo de descrever as…

I – TEMA Pesquisa jurisprudencial e doutrinária acerca da equiparação salarial e a discussão sobre o conceito de “mesma localidade” previsto no caput do art. 461 da CLT e disciplinado pelo inciso X da Súmula 6 do TST. II – JURISPRUDÊNCIA Analisando julgados recentes do C. Tribunal Superior do Trabalho e do E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, verifica-se a seguinte divergência: RECURSO DE REVISTA. (...) 3. Equiparação salarial. Mesma localidade. O entendimento quanto ao