Legislação Tst

ao credor, deve-se optar pela menos gravosa ao devedor. Não pode haver prejuízo para a efetividade do crédito do credor na aplicação do art. 620 do CPC. 2. Legislação Aplicável Os artigos referentes à execução na CLT são 876 a 892. a) Quando a CLT é omissa/lacunosa, aplica-se o CPC, conforme o art. 769 da consolidação, e legislação trabalhista esparsa (Ex.: dec-lei 779/69 – privilégios da fazenda pública quando é parte no processo do trabalho). b) Outra solução trazida pela…

exercer a função de auxiliar de serviços gerais, tendo sido despedido sem justa causa em 13 de junho de 2008, ocasião em que foram pagas todas as verbas rescisórias a que fazia jus. O Reclamante na peça inaugural pleiteou, com fulcro na súmula 203 do TST, que fosse considerado o salário no importe de R$ 485,06 para o cálculo das verbas trabalhistas, porém cumpre salientar que tal regra já foi observada no TRCT, anexo. Ademais, inexiste o direito ao recebimento da diferença de salários…

Recorrente, eis que prolatada em total consonância com a legislação em vigor e jurisprudência de nossos tribunais, razão pela qual deve ser mantida nos termos a seguir aduzidos. Destarte, não merece ser provido o Recurso Ordinário interposto pela Autora, em razão dos fundamentos expostos abaixo. DO ENDEREÇO PARA AS PRÓXIMAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES Conforme publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 30/05/2011, o Colendo TST editou a Súmula nº 427, nos…

intencional, com o objetivo de comprometer seu rendimento e eficiência. Consta nos laudos, conforme relatou o cartunista, que sofreu um infarto por não suportar tamanha pressão. O jornal contestou a versão do cartunista alegando a inexistência de legislação que garantisse estabilidade a portadores de HIV. O TRT da 2ª região em consenso com a 14ª vara do Trabalho de SP, julgou improcedente o pedido de reintegração e indenização por danos morais. A decisão considerou não haver prova…

atividades inerentes da empresa. "O TST entendeu que essa norma tem natureza administrativa, ela não trata de Direito do Trabalho. Então essa norma vige no plano jurídico como a própria Consolidação das Leis do Trabalho, elas não se excluem, são duas normas vigentes, daí porque a interpretação há de ser feita na consonância dessas duas leis." Leia a entrevista com o ministro sobre acidentes com terceirizados no setor elétrico. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST: No caso de…

etiológico, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. TRT-14 - RECURSO ORDINARIO: RO 100620040041400 RO 01006.2004.004.14.00. Nesse sentido, transcreve-se a parte que interessa da recém convertida Súmula 378, do c. TST, “ipsis litteris”: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a…

concessão da aposentadoria. Lei nenhuma inclui a aposentadoria como causa do rompimento da relação de emprego, como, aliás, já o reconheceu o preclaro Ministro Guimarães Falcão, em seu relatório no Acórdão 944/83 de 20.04.83 (TST - RR-1188/82, in LTR - 47-9/1090): "Não, há, na legislação do trabalho, dispositivo legal considerando extinto o contrato de trabalho pela concessão de aposentadoria pura e simplesmente". Assim, não ocorrendo rescisão, extinção, ou término (ou qualquer outro…

Trabalho e Previdência Social”. - OJ 04, SDI-I, TST. OJ 04, SDI-I, TST. Adicional de insalubridade. I- Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho 2) Horas Extras: 4 horas e meia acima da jornada semanal de 44 horas. Conforme a súmula TST 85, I e IV: TST Enunciado nº 85 - RA 69/1978, DJ…

trabalho (princípio da dignidade da pessoal humana e do valor social do trabalho - artigo 1º, incisos III e IV da CF). - Autonomia privada coletiva - onde as partes (sujeitos do processo negocial) são livres para negociar, dentro dos limites que a legislação permite. - Boa-fé ou lealdade - um dos principais sustentáculos do processo de negociação coletiva, que deve pautar a conduta dos agentes negociadores no decorrer de todo o processo negocial, inclusive na execução do que foi…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA SUZANO – SP 2013 Thais Lyka Shigueno ................................................................................. RGM 6414 BANCO DE HORAS Trabalho para obtenção de nota parcial na disciplina de Legislação Trabalhista