Legislação Tst

(Telemar Norte Leste S/A). O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em suma, que (a) o acórdão de origem, reconhecendo a responsabilidade de empresa operadora de telefonia por obrigações trabalhistas, está em consonância com a Súmula 331/TST, que veda a contratação de empregados por empresa interposta, salvo em caso de trabalho temporário; (b) não é legítima a terceirização dos serviços de call center pelas empresas de telecomunicações; (c) a violação aos arts.…

assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre…

outro país, e tem que ser residente aqui, quando a empresa é do país que ele presta serviço, quando não houver convenção internacional dispondo ao contrário. Pelo principio da territorialidade não podemos utilizar nossa legislação no estado estrangeiro, devendo usar a legislação do país que ele presta serviço. Mas pode se aplicar se a empresa tiver filial no Brasil. Competência Normativa: é o poder de criar direitos e obrigações que serão aplicados a determinado grupo de pessoas ou…

DICA: Vai fazer concurso para Analista Judiciário do TRT ou TST? Veja a indicação bibliográfica do Professor Leone Pereira: Analista e Técnico dos TRTs e do TST VADE MECUM - Vade Mecum – Legislação selecionada pelos coordenadores do livro especialmente elaborado para OAB e Concursos Públicos. Leone Pereira e vários autores. Editora RT. DIREITO DO TRABALHO - Coleção SOS – Sínteses Organizadas Saraiva – Volume 10 – Direito e Processo do Trabalho. Leone Pereira e Jônatas Junqueira

consubstanciada na OJ 365 da SDI-1 do TST. Assim sendo, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração. DO MÉRITO I – DA REINTEGRAÇÃO O reclamante pleiteia sua imediata reintegração, sob o argumento de que gozava da estabilidade provisória prevista nos arts. 543, § 3.º, da CLT e 8.º, VIII, da Constituição Federal. Ocorre que o reclamante foi eleito membro do Conselho Fiscal do Sindicato de sua categoria profissional, cargo não abrangido pela referida legislação, conforme dispõe…

termos do inciso XXIX do mesmo preceito constitucional, não obstante a situação peculiar do avulso. (RO 0001631-70.2012.5.08.0014.TRT 8ª Região. Des. Rel. Alda Maria de Pinho Couto). Há ainda com relação ao avulso, os dizeres da OJ 384 da SDI do TST, que reforça o entendimento ora esposado, no sentido de que se aplicam ao avulso os dizeres constitucionais acerca da prescrição, in verbis: OJ-SDI1-384 TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL (cancelada) - Res. 186/2012, DEJT…

de que tal fenômeno constitui fraude a legislação trabalhista devendo o juiz do trabalho reconhecer o vinculo empregatício, desde que presentes os requisitos. Fraude (art. 9º CLT) – nulidade de pleno direito; Principio da primazia da realidade – realidade real X verdade formal =prevalece à realidade real. 3- Trabalhador eventual: Ausência de habitualidade (ou não eventualidade). Presta serviços esporádicos de curta duração. Ex.: bico, chapa. O TST entende que é possível o…

trabalho. Coordenação Geral do Curso de Direito PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DAS COLETÂNEAS DE EXERCÍCIOS 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material…

para fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários. Comentário: Legislação disciplinadora da profissão do jornalista e o STF: O decreto-lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, disciplinou a profissão de jornalista profissional. Esse diploma legal foi alterado pelas Leis ns. 5.696, de 24 de agosto de 1971,…

universal. Além disso, quando se tratar de um crédito decorrente de acidente de trabalho, será um crédito privilegiado independente do montante. Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinq uenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários,…