Legislação Tst

TST DECIDE QUE ATIVO APOSENTADO PELO INSS DEVE PODE RECEBER SUPLEMENTAÇÃO PETROS 07/10/2010 A C Ó R D Ã O5ª TurmaKA/tbc Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-9000-27.2004.5.05.0161, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e RENATO MUNIZ SANTANA e Recorrido FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. O TRT da 5ª Região, por meio do acórdão às fls. 637/642, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pela Petrobras e…

tarefas que lhe forem atribuídas pelo empregador. Recomendamos que a fixação da duração diária e semanal do trabalho deverá ser objeto de cláusula no contrato celebrado entre as partes, não ultrapassando, entretanto, os limites estabelecidos na legislação. Segundo os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado em sua obra Curso de Direito do Trabalho, da editora LTr, 7ª ed., pág. 832, assim conceitua jornada de trabalho: “Jornada de Trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se…

Súmula do TST sobre o tema. No campo das horas extraordinários, conceituaremos hora extra e as recentes mudanças introduzidas pela Súmula 291 do TST. Palavras-chave: Tempo de Trabalho. Prontidão. Sobreaviso. Hora extra. ABSTRACT This article aims to analyze the concept of working time, understood this for the time actually worked, time "in itinere" and the time available to the employer. We will also explain and differentiate standby time and guard time as well as current account…

dispõe: “Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. É flagrante o desrespeito da Reclamada no que tange a fraudar a legislação trabalhista. E mais, tal atitude prejudicou extremamente o Reclamante em seus direitos trabalhistas, conforme se demonstrará adiante, pois se vislumbra de forma clara e inolvidável o VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Sendo assim, o Reclamante…

Processo Civil – aplicação subsidiária no processo trabalhista; artigos 8° e 769, da CLT; 5. Fontes do Direito do Trabalho (a) Heterônomas – impostas pelo Estado: leis, decretos, sentença normativa proferida pelos Tribunais do Trabalho (TRT ou TST); (b) Autônomas – elaboradas pelas próprias partes: contrato individual de emprego, acordo ou convenção coletiva de trabalho, regulamento de empresa e costumes; 6. Princípios do Direito do Trabalho (a) Princípio da Boa-Fé –…

trabalho deve ser remunerado como extraordinário. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido, neste ponto. TST - RECURSO DE REVISTA RR 10256620125040333 (TST) Data de publicação: 19/12/2013 Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A Súmula n.º 349 do TST, que admitia a validade de cláusula prevendo a compensação de horário em atividades insalubres, sem a…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Como o próprio nome diz, insalubre é algo não salubre, doentio, que pode causar doenças ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição. O que são atividades insalubres

SEUNE – SOCIEDADE DE ENSINO UNIVERSITÁRIO DO NORDESTE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1º PERÍODO SORAIA JACINTO DA SILVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA INTERVENÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO E REGIME DE SOBREAVISO Maceió-AL 22/05/14 SORAIA JACINTO DA SILVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA INTERVENÇÕES DA JORNADA DE TRABALHO E REGIME DE SOBREAVISO Maceió 2014 1. Intervalos existentes em uma Jornada Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)…

demais dizer que as cláusulas regulamentares da empresa aderem permanentemente aos contratos individuais dos empregados. Neste sentido, entendeu o TST que as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do Regulamento de empresa (E. 51 do TST). Acresce-se que, a vedação da alteração unilateral das cláusulas regulamentares cinge-se àquelas que importem em prejuízo ao empregado. –

termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos análogos serão decididos exatamente no mesmo sentido daquele deliberado pelo órgão pleno no RE 573.202/AM. Dessa forma, o TST cancelou a OJ 205 da SBDI-1, que refletia exatamente o contrário. 2 MÓDULO JURÍDICO TRT’S – APOSTILA COMPLETA Processo do Trabalho Aryanna Manfredini Sendo assim, é possível ajuizar RT contra administração pública direta ou…