Legislação Tst

próprio interessado ou por procurador bastante (OJs 304, 305 e 331, SDI-I). A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual, consoante o teor do art. 6º da Lei nº 1.060/50 (OJ 269, SDI-I, TST). A declaração de pobreza anexa atende ao dispositivo na legislação. . 2. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: 2.1 DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante, Sr. José Manoel da Silva, foi admitido pela reclamada, a empresa CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A, na data de 07 de…

considerada, segundo a ideologia liberal (ou segundo os libertários, cujo individualismo é mais exacerbado), como intrusiva e violadora por princípio, o que nos leva à concepção de “Estado Mínimo”. Inverte-se, portanto, o caminho seguido nos Rev. TST, Brasília, vol. 69, nº 1, jan/jun 2003 21 DOUTRINA tendem a deslocar-se, progressivamente, para subsistemas que criam e recriam seus regramentos conforme as circunstâncias. Temos, aqui, desde a convergência de vontade entre…

trabalho será o de estabelecer uma relação que possibilite entender se a forma que o trabalho insalubre é tratado no Brasil está em real consonância com as Convenções da OIT, seguindo as recomendações lá contidas. Através de pesquisas doutrinárias, de legislação e de análise de documentos internacionais, pode ser percebido que, atualmente, no Brasil, a forma prática de combate ao trabalho insalubre, em muitos casos, não é realmente eficaz, uma vez que a maior preocupação se resume no…

será através de uma isenção fiscal. Caso Concreto 2: - Antonio, brasileiro, foi contratado no Brasil para prestar serviços em Paris, na França. Trabalhou durante 3 (três) anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção…

Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 SDI-1. Requer, por cautela, em caso de condenação, que sejam compensados os valores pagos sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 767 CLT e Súmula 48 do TST. Requer, por cautela, quando da liquidação da sentença, em caso de condenação, o que custa a acreditar, seja determinada a retenção, do crédito da reclamante, dos valores do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias, à luz da…

dolo, erro, simulação, coação ou fraude –, não produzirá efeitos jurídicos, pois as partes devem ser livres para celebrarem um contrato em consonância com a lei. A nulidade do contrato de trabalho somente abrange as cláusulas que contrariaram a legislação trabalhista e não o contrato como um todo, com exceção dos contratos celebrados entre a Administração Pública e seus servidores sem prévio concurso público, que será declarado nulo, não produzindo efeitos entre as partes. A CLT…

regra da inexistência da relação de emprego nas relações envolvendo as cooperativas e cooperativados. Segundo Maurício Godinho Delgado esta alteração na CLT implicou o surgimento de maciça onda de terceirização com suporte na fórmula cooperada. De legislação específica sobre o assunto destacam-se dois diplomas: ð Lei 6.019/1974 conhecida como Lei do Trabalho Temporário; e ð Lei 7.102/1983, que disciplina os serviços de vigilância bancário prevê expressamente a possibilidade de…

Lei 12.551, que alterou o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar os direitos dos trabalhadores cuja subordinação é exercida por meios informatizados à exercida por meios presenciais e diretos. Em análise, o texto da legislação, significa dizer que um profissional que presta serviços a uma empresa, ainda que executando suas atividades à distância ou no seu domicílio, se ficar comprovada a sua subordinação através de controles informatizados, estará…

Obrigatoriedade de concurso público (Súmula 363 do TST) - Diretor de sociedade - Súmula 269 do TST: “O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego”. - Diretor não empregado (equiparação voluntária com os empregados sujeitos ao FGTS) - Decisão do Pleno do TST: “O fato de o empregado ser levado à…

adicional de insalubridade, pois mantinha contato habitual e intermitente com hidrocarbonetos - óleo mineral -, sem a regular utilização de luvas impermeáveis e cremes protetivos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JURISPRUDENCIA 2 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/pm AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A…